Termo de Ajuste de Conduta sobre dispensação de medicamentos é assinado no município de Camaçari

06.08.2014

Foto: Agnaldo Silva

Representantes do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) e da Secretaria Municipal de Saúde de Camaçari assinaram na última segunda-feira (4), o termo de ajuste de conduta, que obriga a substituição dos técnicos em enfermagem, como dispensador de medicamentos nas farmácias de âmbito da Secretaria de Saúde, por assistentes administrativos, devidamente capacitados, em um prazo de 90 dias, após a disponibilização do concurso público de 2013. Camaçari foi o primeiro município baiano a assinar o termo de compromisso com o Coren-BA. Essa é a primeira e importante ação do conselho para corrigir o exercício ilegal da profissão e o desvio de função dos profissionais de enfermagem na assistência farmacêutica da rede básica de saúde, em Camaçari. Para a gestora da autarquia, Maria Luísa de Castro Almeida, o momento foi propício para a Secretaria Municipal de Saúde se ajustar às determinações da lei do exercício profissional de enfermagem e substituir, a partir da convocação de profissionais de saúde do concurso público já homologado, profissionais que atuam na dispensação de medicamentos.

Hoje, dentro da dinâmica de trabalho, os técnicos de enfermagem fazem a entrega de medicamentos nas unidades de saúde de Camaçari, mas a partir do termo de compromisso, este cenário passa a ter como atores os assistentes administrativos. O Coren-BA, tendo em vista as evidências de que os profissionais de enfermagem estão sendo instados a assumir a guarda e dispensação de medicamentos no âmbito da Atenção Básica e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), reiterou o parecer técnico publicado no dia 9 de julho de 2013 (nº 016/2013), respaldando-os a recusar tal prática, uma vez que estes não possuem competência técnica e legal para realizar dispensação e/ou supervisão de unidades farmacêuticas, considerando as normas e as determinações legais vigentes.

Mais detalhes sobre o parecer técnico, através do link http://ba.corens.portalcofen.gov.br/parecer-coren-ba-0162013_8106.html

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