DECISÃO Nº 172/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020

01.10.2020

DECISÃO Nº 172/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020

Processo Ético-Disciplinar Nº 28/2019

Parecer Nº 55/2019

Relator: Conselheiro NELI FRANCISCO XAVIER – Coren-BA-310966-TE

Denunciante:

Denunciada:

DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA

INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA. IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

Relatório

Trata-se de auto de infração nº 148/2018 em desfavor do Auxiliar em Enfermagem __________________________, por não portar Carteira de Identidade Profissional – CIP, quando no exercício profissional, no Hospital Municipal Dom Antônio Monteiro, município de Senhor do Bonfim – Ba.

Denúncia

O profissional foi autuado pela fiscalização, por não portar a sua carteira de identidade profissional, quando exercia suas funções no Hospital Municipal Dom Antônio Monteiro, no município de Senhor do Bonfim-BA.

1.2 Defesa.

O denunciado apresentou sua defesa prévia, alegando que estava com situação regular e carteira profissional válida.

Fundamentação

O denunciado compareceu as convocações da comissão de instrução. Alegações finais apresentadas. A comissão de instrução elaborou o relatório final concluindo pelo exercício ilegal da profissão.

ISTO POSTO

Considerando fatos, fundamentos e provas colhidas nos autos do Processo Ético-Disciplinar Nº 28/2019, bem como as circunstancias atenuantes e agravantes, DECIDEM os membros do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, em sua 608ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 01 de outubro de 2020, por maioria, ABSOLVIÇÃO ao profissional ____________________________________, nos termos do voto do Conselheiro Relator e do voto divergente vencedor pelo Conselheiro Handerson Silva Santos– Coren-BA – 246.705-ENF.

Salvador, 01 de outubro de 2020.

MARIA INEZ M. A. DE FARIAS

Coren-BA 25.071-ENF-IR

Presidente

NELI FRANCISCO XAVIER

Coren-BA 310966-TE

Conselheiro Relator

HANDERSON SILVA SANTOS

Coren/BA 246.705 -ENF

Conselheiro Condutor do voto vencedor

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