---

DECISÃO Nº 068, DE 05 DE MARÇO DE 2026

---

11.03.2026

DECISÃO Nº 068, DE 05 DE MARÇO DE 2026

Requerimento de Isenção de Anuidade por profissional portador de doença grave.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 749/2024, de 03 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, durante sua 767ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 05 de março de 2026;

DECIDE:

Art. 1º Pelo deferimentodo pleito apresentado pelo profissional, que fará jus à isenção das anuidades, a contar da data do requerimento, em caráter definitivo, mediante o atendimento das recomendações expressas nos Pareceres Jurídicos de nºs 027, 028 e 029/2026/PROGER;

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador-BA, 05 de março de 2026.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118-ENF Primeira Secretária