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DECISÃO Nº 118, DE 28 DE ABRIL DE 2026

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28.04.2026

DECISÃO Nº 118, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Aprova o Plano de Contratação Anual (PCA) para o Exercício 2027, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia – Coren-BA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA,em conjunto com a Primeira Secretária, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO que o Plano de Contratação Anual é o instrumento que consolida todas as aquisições e contratações que o órgão ou entidade planeja realizar, prorrogar ou efetuar novas contratações no exercício subsequente, abrangendo, bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação;

CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências;

CONSIDERANDO que em consonância com o Acórdão TCU nº 2.622/2015, foi publicada a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que visa simplificar os procedimentos para a elaboração do Plano de Contratação Anual;

CONSIDERANDO queo Plano de Contratação Anual (PCA), foi previsto pela Lei 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto 10.947/2022;

CONSIDERANDO oinciso VII do caput, do art. 12 da Lei n° 14.133, de 01 de ter de 2021, regulamentado pelo Decreto n° 10.947, de 25 de janeiro de 2022, requer a abertura do Processo Administrativo, para documentar a construção do Plano de Contratação Anual;

CONSIDERANDO que o PCA auxilia a organização a realizar uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, utilizando seu orçamento de formas mais eficiente, evitando gastos desnecessários, e garantindo a transparência e a efetividade das contratações;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 041/2026 que versa sobre ao Plano de Contratação Anual (PCA) para o Exercício 2027, para atender as necessidades do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia – Coren-BA;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 768ª Reunião Ordinária de Plenário de 28 de abril de 2026;

DECIDE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Contratação Anual (PCA) para o exercício de 2027, destinado a atender às necessidades do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia – Coren-BA, em conformidade com os autos do Processo Administrativo nº 041/2026, contemplando as recomendações apresentadas no Memorando nº 011/2026 – Controladoria Geral, quais sejam:

a) que conste no Plano de Contratações Anual (PCA), o grau de prioridade das contratações;

b) observância dos prazos estabelecidos no Decreto nº 10.947/2022;

c) publicação do PCA no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 174, § 2º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como do art. 12, § 2º, art. 14, caput, e art. 16, parágrafo único, do Decreto nº 10.947/2022.

Art. 2º Esta decisão entrará em vigor na data de sua assinatura.

Salvador, 28 de abril de 2026.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118-ENF Primeira Secretária