PORTARIA Nº2074DE19DE AGOSTODE 2026

11.09.2026

PORTARIA Nº2074DE19DE AGOSTODE 2026

Designa comissão de instrução de processo ético-disciplinar Nº000584-04.2026.2, (Procedimento Administrativo 000584–04.2026.1).

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária,no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Decisão nº 146/2024, de 20 de junho de 2024, que cria as Câmaras de Ética do Coren-BA e Portaria nº 1.147/2024 de 25 de junho de 2024, que nomeia a 2ª Câmara de Ética do Coren-BA;

CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo Coren-BA nº 000584–04.2026.1;

CONSIDERANDO a Decisão Coren-BA nº 000128-2026-PE-BA, exarada na 37ª Reunião Ordinária da 2ª Câmara de Ética do Coren-BA, realizada no dia 24 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Comissão de Instrução do Processo Ético (CIPE) André Santos Freitas, Coordenador – Coren-BA-421025-ENF, Ana Paula Fernandes de Carvalho – Coren-BA-119406-ENF e Vivalnita Mendonça Da Encarnação – Coren-BA-45788-ENF-IR, membros, para compor a Comissão de Instrução do Processo Ético nº 000584-04.2026.2 (Procedimento Administrativo 000584-04.2026.1), conforme preceitua o art. 8º e 9º do Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 706/2022, a fim de organizar e instruir Processo Ético-Disciplinar nos termos do artigo 10 parágrafo único do citado Código, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por suposta infração cometida por _______________________________ ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 564/2017, nos termos dos artigos 67, 86 e 87 do referido código.