Coren-BA ingressa com ação junto ao STF pela constitucionalidade do piso da Enfermagem

Documento é uma solicitação de habilitação para participação do processo como amicus curiae e faz parte da estratégia integrada do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de reverter a decisão de Barroso.

08.09.2022

Com o objetivo de reverter a decisão do ministro Luís Roberto Barroso de suspender, temporariamente, o pagamento do piso da enfermagem, o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) protocolou no Superior tribunal Federal (STF), na última terça-feira (06), uma petição com argumentos a favor da constitucionalidade do piso da enfermagem, no âmbito do processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

“Este documento é uma solicitação de habilitação para participação do processo como amicus curiae e faz parte da estratégia integrada do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de reverter a decisão de Barroso e de embasar o Plenário do STF para que reconheçam, de uma vez por todas, a constitucionalidade da Lei 14.434/2022”, destacou a presidente do Coren-BA, Giszele Paixão.

“Cabe ressaltar que há diversos Pisos Salariais de categorias profissionais já definidas em Lei, que não foram alvo de ataques de entidades patronais perante a Corte Suprema, sendo, incabível, a Enfermagem, que neste período pandêmico, após meses e anos de discussão legislativa, sofrer alegações mendazes e exageradas, considerando toda discussão, deixando de citar os elevados números lucrativos que foram obtidos por diversas Instituições de Saúde, sendo público e notório os elevados preços praticados nas Redes Hospitalares, não havendo a devida contraprestação salarial dos Profissionais de Enfermagem, devendo a Lei ser cumprida em sua totalidade”, diz trecho do documento.

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