Ação Civil Pública

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) acredita que o trabalho de fiscalização está além do cumprimento das normas existentes na Lei 7.498/86 e resoluções complementares e deve buscar meios para garantir melhor qualidade na prestação dos serviços de saúde. Para tanto, o Departamento de Fiscalização (Defis) e a Procuradoria Jurídica (ProJur) do Coren-BA vêm desenvolvendo um trabalho que tem repercutido positivamente e ajudado a autarquia a cumprir o seu dever social: as Ações Civis Públicas.

Através das visitas aos hospitais públicos e privados, a Fiscalização constata as irregularidades existentes, criando oportunidades de melhorias. Quando o problema não é resolvido administrativamente, os fiscais, em parceria com a ProJur, ajuízam Ações Civis Públicas, que, segundo o Superior Tribunal Federal (STF), é uma “ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso.” No caso da Fiscalização do Coren-BA, as ações ajuizadas referem-se estritamente ao danos causados ao “interesse coletivo” em situações ligadas a atividade da categoria de enfermagem e a saúde pública.

Nesse espaço você pode acompanhar as Ações ajuizadas pelo Coren-BA, organizadas em ordem cronológica, por subseção: