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Ações Civis Públicas ajuizadas na Esfera Federal –
Ano 2012

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03.01.2012

Subseção do Coren-BA em Teixeira de Freitas

Subseção Federal de Teixeira de Freitas
Processo nº 1112-52.2010.4.01.3310
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Associação Beneficente São Pedro – Hospital Jonival Lucas – Hospital Geral de Prado – Filial
Sentença pelo deferimento do pedido para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, com prazo de cumprimento pelo Réu de 06(seis) meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.
Publicado em 03/08/2012
Enfermeiro Fiscal Responsável: Aélio Duque da Silva

 

Subseção Federal de Teixeira de Freitas
Processo nº 614-52.2010.4.01.3310
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Hospital São Paulo
Sentença pelo deferimento do pedido para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, com prazo de cumprimento pelo Réu de 06(seis) meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.
Publicado em 12/04/2012
Enfermeiro Fiscal Responsável: Aélio Duque da Silva