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Coren-BA vence na Justiça: UBS Olivença em Ilhéus terá enfermeiro 24h e RT regularizado

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06.11.2025

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) alcançou uma importante vitória na Justiça Federal, impactando diretamente a qualidade da saúde pública no Sul da Bahia.

Em uma Ação Civil Pública (ACP) movida contra o município de Ilhéus, o Conselho exigiu e conseguiu a determinação para que a Unidade Básica de Saúde (UBS) Olivença mantenha um profissional enfermeiro presente durante todo o seu período de funcionamento. Além disso, a decisão obriga o município a regularizar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do serviço de enfermagem da unidade.

A ação do Coren-BA foi motivada pela fiscalização que confirmou a falta de um enfermeiro no período da tarde na UBS Olivença. A ausência de um profissional de nível superior coloca em risco a segurança do paciente.

“É competência privativa do enfermeiro prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica, além de ser o profissional responsável pela orientação e supervisão dos técnicos e auxiliares de enfermagem. A presença do enfermeiro é uma exigência legal e de fundamental importância para a saúde do nosso país”, comentou o presidente do Coren-BA, Davi Apóstolo.

O Juiz Lincoln Costa determinou a procedência do pedido, condenando o município de Ilhéus a comprovar, no prazo de 30 dias, a apresentação do requerimento de ART e garantir a manutenção do enfermeiro durante todo o período de funcionamento da unidade.

Embora a decisão seja imediata, o prazo de 30 dias para o município dar início ao cumprimento da sentença ainda não começou a correr. Existe também a possibilidade de interposição de recurso.