Inexigibilidade nº 12/2025 – Contratação do curso “Análise Prática dos Artefatos da Nova Lei de Licitações e Contratos”

03.09.2025

Processo Administrativo: 170/2025

OBJETO: Contratação do curso “Análise Prática dos Artefatos da Nova Lei de Licitações e Contratos”, com abordagem direta de documentos e modelos, voltado à capacitação de servidores públicos que atuam no planejamento, na licitação e na gestão contratual, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f – Serviços técnicos especializados – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

RESULTADO: Empresa contratada empresa VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 13.292.261/0001-74, no valor total de R$62.000,00(sessenta e dois mil reais). O referido Processo baseia-se no Art.74, III, “f” da Lei 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico nº 118/2025, de 19/08/2025.

OBS.: Esta contratação encontra-se publicada no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas no endereço eletrônico: https://pncp.gov.br/app/editais/15679277000160/2025/26