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Projeto de lei busca regulamentar a emissão de atestado de Enfermagem

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22.08.2023

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que regulamenta a emissão de atestado de Enfermagem. O PL 4018/2023, protocolado pela deputada enfermeira Ana Paula, foi proposto pelo Cofen e busca assegurar direitos à população assistida, alterando o artigo 11 da Lei do Exercício Profissional para incluir, expressamente, a emissão de atestados de Enfermagem entre as atribuições do enfermeiro.

Segundo dados da Secretaria de Atenção Primária do Ministério da Saúde, somente em 2022, os enfermeiros assistiram mais de cem milhões de pessoas (104.790.239) na Estratégia de Saúde da Família e realizaram quase quatro milhões (3.823.461) de atendimentos pré-natal. Muitos desses pacientes enfrentam problemas ao entregar a declaração de comparecimento aos empregadores.