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DECISÃO Nº 264, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA. IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

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29.11.2023

DECISÃO Nº 264, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Processo Ético nº 074/2019

Parecer Conclusivo nº 056/2023

Relatora: Joice dos Santos Reis – Coren-BA 341151-ENF

Denunciante:

Denunciado:

 

DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA

 

INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA. IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

 

Considerando os fatos, fundamentos e provas colhidas nos autos do Processo Ético-Disciplinar nº 074/2019, bem como as circunstâncias atenuantes e agravantes, DECIDEM, por unanimidade, os membros do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia – Coren-BA, em sua 734ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 29 de novembro de 2023, pela absolvição, nos termos do voto do Conselheiro Relator, do profissional _________________________, denunciado por administrar medicamentos sem prescrição médica com assinatura e carimbo do prescritor (prescrição verbal), o que incidiu em instauração de Processo Ético-Disciplinar para apurar os indícios de infração dos artigos 5º, 12, 13, 21 e 48, do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem – Resolução Cofen 311/2007, vigente à época.

 

Salvador, 29 de novembro de 2023.

 

Holmes Rocha dos Santos Filho Coren-BA 228171-ENF Vice-Presidente

Joice dos Santos Reis Coren-BA 341151-ENF Conselheira Relatora