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PORTARIA Nº 812, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Designa comissão de instrução de processo ético-disciplinar Nº 22/2023.

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20.06.2023

PORTARIA Nº 812, DE 19 DE JUNHO DE 2023

 

Designa comissão de instrução de processo ético-disciplinar Nº 22/2023.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas no Regimento Interno do Coren-BA, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 003, de 28 de janeiro de 2019; 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-BA nº 156/2022;

CONSIDERANDO a Decisão Coren-BA nº 201/2022, exarada na 686ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada no dia 28 de setembro de 2022;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar a comissão de instrução do Processo Ético (CIPE) as enfermeiras, Coordenadora SANDRA MARIA MARINS PAES COELHO – COREN-BA 16222-ENF-IR, ANGELO MATOS SANTANA- COREN-BA 540813-ENF e a Técnica de Enfermagem JANE ARAUJO FERRÃO – COREN-1556165-TE, membros, para compor a Comissão de Instrução do Processo Ético nº 22/2023, conforme preceitua o art. 8º e 9º do Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 706/2022, a fim de organizar e instruir Processo Ético-Disciplinar nos termos do artigo 10 do citado Código, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por suposta infração cometida pela Técnica de Enfermagem _____________________ ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 564/2017, nos termos dos artigos 53 e 71 do referido código, bem como o artigo 4º da Resolução 554/2017.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salvador, 19 de junho de 2023. 

 

                    

Giszele de Jesus dos Anjos Paixão Coren-BA 348141-ENF Presidente

Stella Renathe Tolentino Silva Souza Coren-BA246136-ENF Primeira Secretária