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DECISÃO Nº 066, DE 14 DE MARÇO DE 2025

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17.03.2025

DECISÃO Nº 066, DE 14 DE MARÇO DE 2025

Requerimento de isenção do pagamento de anuidades de profissional de Enfermagem registrado no Coren-BA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 749/2024, de 03 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, durante sua 755ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2024;

DECIDE:

Art. 1º Pelo indeferimento do requerimento de isenção de anuidade, por inexistência de amparo legal, em conformidade com as recomendações apresentadas no Parecer Jurídico nº 027/2025;

Art. 2º Pelo deferimento parcial do requerimento de isenção de anuidade, com a concessão da isenção em caráter definitivo, mas sem efeito retroativo, em conformidade com as recomendações apresentadas no Parecer Jurídico nº 028/2025;

Art. 3º Pelo indeferimento do requerimento de perdão do débito, por inexistência de amparo legal e encaminhamento para análise de parcelamento, em conformidade com as recomendações apresentadas no Parecer Jurídico nº 033/2025;

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador/BA, 14 de março de 2025.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Plínio de Oliveira Borges Coren-BA-370505-ENF Segundo Secretário