Parecer Técnico nº 04/2025

15.04.2025

Assunto: Parecer acerca da atribuição do enfermeiro no processo transexualizador em pessoas transgênero.

O FATO

Em outubro de 2024, foi recebido, via manifestação de ouvidoria, solicitação de parecer técnico sobre a legalidade da atuação do enfermeiro, nos cuidados dos usuários que realizam cirurgias de redesignação sexual/de gênero para pessoas transgênero na afirmação de gênero, as quais resultam em cuidados de enfermagem específicos com o manejo dos tampões cirúrgicos nos genitais, dilatadores genitais, sondagem vesical no contexto da neovagina e/ou neopênis.

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

O atendimento às pessoas trans nos serviços de saúde demanda produção de cuidado integral. É necessário que o acesso aos serviços de saúde seja garantido e que a avaliação contemple as diversidades de gênero.¹ Nessa direção foi instituído o Processo Transexualizador, que se configura em um programa de saúde composto por um conjunto de estratégias de atenção à saúde no atendimento às necessidades de pessoas transexuais/transgêneros e travestis no Sistema Único de Saúde (SUS).²

O Processo Transexualizador no SUS refere-se ao atendimento integral desde o uso do nome social a uma série de intervenções junto a equipe multiprofissional, que visam a adequação do corpo e da identidade de gênero de uma pessoa ao seu gênero autodeclarado. O acesso a hormonização, até a cirurgia de adequação do corpo biológico. Este processo é fundamental para muitas pessoas trans que buscam alinhar sua aparência física com sua identidade de gênero, promovendo o bem-estar psicológico e social.¹

No Brasil, o Processo Transexualizador no âmbito do SUS (PTSUS) foi instituído pelo Ministério da Saúde em 2008, por meio das Portarias nº1.707 e nº 457 e atualizada com a Portaria n° 2.803 de 2013 (ainda vigente).² A partir disso, os procedimentos considerados transgenitalizadores puderam ser incluídos na tabela de procedimentos do SUS. Nesse momento, eram compreendidas como usuárias e direcionadas às demandas para o PTSUS, apenas mulheres trans.³

Inicialmente, só contemplava a assistência às mulheres trans, tendo sido ampliado e redefinido em 2013, passando a incluir os homens trans e travestis, com oferecimento da hormonização cruzada e cirurgias como mamoplastia masculinizadora, histerectomia e ooforectomia. O programa tem sido fundamental no itinerário terapêutico dessa população, mas também revela que suas necessidades de saúde vêm sendo reduzidas ao desejo de adequação corporal, desconsiderando o princípio da integralidade que deveria nortear os cuidados de saúde. Além disso, o ingresso no programa e a possibilidade de transição assistida por uma equipe de saúde é viabilizada pelo diagnóstico e pela patologização dessas experiências.⁴

Considerando o Art. 5º da Portaria nº2.803/2013, onde estabelece diretrizes importantes para assegurar a integralidade do cuidado aos usuários e usuárias que buscam realizar ações no PTSUS, a Portaria define duas modalidades principais de atendimento: a Modalidade Ambulatorial e a Modalidade Hospitalar. Na Modalidade Ambulatorial, são oferecidas ações de acompanhamento clínico, hormonioterapia e suporte pré e pós-operatório. Essas atividades são realizadas em estabelecimentos de saúde que estão devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e que atendem aos critérios técnicos e estruturais necessários, conforme especificado no anexo I da Portaria.²

Por outro lado, a Modalidade Hospitalar abrange a realização de cirurgias e o acompanhamento pré e pós-operatório, também em estabelecimentos cadastrados no SCNES que possuam as condições adequadas para garantir um atendimento de qualidade. Essas definições são fundamentais para garantir que os usuários e usuárias recebam um atendimento especializado e seguro, respeitando suas necessidades e promovendo a integralidade do cuidado no Processo Transexualizador. A estruturação clara dessas modalidades contribui para a organização dos serviços de saúde e para a melhoria da assistência prestada a essa população.²

Para que haja habilitação por parte das unidades/instituições de saúde quanto ao PTSUS é necessário que o estabelecimento possua uma equipe multiprofissional mínima, a qual deve incluir a presença mínima da (o) profissional Enfermeira (o). Além disso, a Portaria prevê que a equipe de enfermagem seja composta por enfermeiras(os) e técnicas(os) com formação reconhecida pelo órgão de classe, a ser dimensionada conforme as regulamentações expedidas pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).²

Em 2024, através da publicação da Portaria nº 1.693 foi alterada a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.⁵ A mudança promoveu a ampliação do acesso aos procedimentos disponíveis no sistema de saúde (ex: ginecologia, obstetrícia, urologia e proctologia) no contexto do SUS, direcionado à pessoas de ambos os sexos com o intuito de fortalecer o reconhecimento e respeito às identidades de gênero autodeterminadas, independente da informação sobre sexo constante nos assentos do registro civil.⁶ Essa mudança implica em ampliação do escopo de prática profissional da (o) profissional enfermeira (o) do que diz respeito ao cuidado de enfermagem à população transgênero.
Outro ponto estabelecido pela Portaria foi favorecer o direito à saúde de pessoas transexuais e travestis no Brasil com vistas a superar o binarismo homem e mulher, além de conceitos estritamente cisnormativos impeditivos ao acesso e ao cuidado integral.⁷

No Estado da Bahia o Hospital Universitário Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia (Hupes-UFBA) é a referência para procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero e realizou a primeira cirurgia de redesignação sexual, cuja habilitação está configurada em: “Unidades de Saúde Habilitadas na Alta e Média Complexidade em Processo Transexualizador – Ambulatorial”, onde se pode consultar publicamente através do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-se-para-realizar-processo-transexualizador, do Ministério da Saúde.⁸

O Hupes também é o hospital de referência para a realização de mamoplastia masculinizadora, histerectomia, tireoplastia e plástica mamária, em pactuação com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB).⁹ O hospital dispõe de um ambulatório trans, vinculado ao Ambulatório Magalhães Neto, o cuidado ofertado dispõem de equipe multiprofissional com enfermeiras e técnicas, equipe médica (endocrinologia, psiquiatria), psicologia e o serviço social para atendimento e com capacitação regular para assistencias aos procedimentos cirúrgicos e às demandas de pessoas transsexuais.

Compõe a Rede de Atenção à Saúde (RAS), além do Hupes, o Centro Estadual Especializado em Diagnóstico, Assistência e Pesquisa (CEDAP), habilitado pelo Ministério da Saúde (04/2024) enquanto unidade de Atenção Especializada no Processo Transexualizador, mesmo não realizando os procedimentos cirúrgicos.¹⁰ O Processo Transexualizador requer atenção integral à pessoas trans. A RAS integrada permite o acesso e a integralidade da atenção não só no nível terciário, mas em todos os pontos de atenção, permeando as equipes de enfermagem ambulatorial, do centro cirúrgico, das unidades de internação (enfermarias clínicas e cirúrgicas e/ou especializadas), bem como das Unidades de Saúde da Família e das Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 horas), centros de reabilitação, consultórios de rua, sistemas de apoio logísticos e outros que possam ser demandados pelo público transgênero.¹⁰

Com relação aos cuidados essenciais de enfermagem direcionados à transexuais/transgêneros e travesti, destacam-se a promoção da saúde, a prevenção de doenças e a assistência durante o processo de transição, que pode envolver intervenções hormonais e cirúrgicas. Além disso, é necessário que as os enfermeiros desenvolvam habilidades de comunicação empática e respeitosa, criando um ambiente seguro para que as pessoas trans se sintam à vontade para discutir suas dúvidas, inquietudes e necessidades.²

De acordo com a literatura científica, “a assistência de enfermagem deve ser pautada no respeito à identidade de gênero, a promoção da saúde integral, considerando as particularidades de cada indivíduo”.¹¹ Destarte, minimizando as repercussões das trajetórias de pessoas transgênero no Processo Transexualizador em relação à condição de saúde mental, a exemplo da autorepressão, desconforto antes do início das modificações corporais e a falta de apoio da rede social, como evidenciado em estudo com a população de homens transgênero.¹²

Isso implica em um cuidado que deve ultrapassar aspectos físicos, mas também contemplar as questões emocionais, sociais, econômicas e direcionar as necessidades básicas e os determinantes sociais de saúde, além das linhas de cuidado na RAS para a garantia da integralidade da atenção. É essencial que os profissionais de enfermagem busquem formação contínua e se atualizem sobre as melhores práticas para atender essa população, visando o cuidado respeitoso, a diversidade e a inclusão.¹¹

Destaca-se dentre as atribuições profissionais do Enfermeiro no Processo Transexualizador, o “acolhimento e primeira consulta”, que demandam o entendimento à pessoa, evitando pressupor que o único desejo é a hormonização ou então que suas preocupações se restrinjam às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST’s).¹³ Nessa direção, a atuação da(o) enfermeira(o) deverá estar alinhada aos componentes que estruturam a linha de cuidado da atenção às/aos usuárias (os) com demanda para o PTSUS, a atenção básica: coordenação do cuidado, atenção contínua da população, porta de entrada prioritária do usuário na rede e atenção especializada: conjunto de diversos pontos de atenção com diferentes densidades tecnológicas, realização de ações/serviços de urgência, ambulatorial especializado e hospitalar.²

No que tange ao Processo Transexualizador, constitui-se enquanto atribuição do profissional Enfermeiro durante o “acolhimento”: criação de um ambiente seguro e livre de preconceitos para os usuários; identificação das demandas iniciais de saúde física e mental; promoção de práticas inclusivas; ambiente seguro livre de violência de gênero e desrespeito ao nome social, sua orientação sexual e/ou identidade de gênero em todos os registros e atendimentos; realização de escuta qualificada, considerando as especificidades de cada pessoa.⁶

O profissional Enfermeiro durante a “Consulta de Enfermagem” para o Processo Transexualizador, deverá contemplar o acolhimento e escuta das demandas de saúde trazidas pelas pessoas, capacidades e déficits de autocuidado com vistas ao cuidado integral.¹⁴ Os cuidados devem ser geral e específico no tocante à vacinação, testes rápidos e/ sorologias convencionais de acordo com desejo e vulnerabilidade à IST/HIV/Aids, rastreamentos, assistência e orientações quanto às transformações corporais seguras em caso de planejamento da pessoa etc.¹⁵

Prestar assistência no processo pré e pós operatório, fortalecer e treinar a pessoa para o autocuidado com a neovagina e/ou neopênis e poder com a articulação e debate de ações que visem aprimorar a assistência de enfermagem com vistas à respeito às singularidades e particularidades.¹⁴ Quanto ao levantamento de Diagnósticos de Enfermagem, ressalta-se a inclusão do Diagnóstico “Disposição para identidade social como pessoa transgênero melhorada”, pela taxonomia NANDA-I, o qual deve ser conhecido e aplicado pela(o) enfermeira(o) em sua prática clínica.¹⁶

A atribuição do profissional Enfermeiro na realização de intervenções de enfermagem frente ao Processo Transexualizador no SUS, envolve: Acolhimento e escuta ativa: proporcionar um ambiente seguro e acolhedor, onde os pacientes se sintam à vontade para expressar suas necessidades e preocupações; realizar a administração de medicamentos hormonais conforme prescrição médica; monitorar sinais vitais e alterações decorrentes do uso de hormônios. Cabe ao profissional Enfermeiro decidir sobre o local mais apropriado para administração de medicação intramuscular.^15,17-18

Acrescenta-se: observar e registrar em prontuário o local de inserção do silicone, a cada seis meses, para avaliar migrações, edemas e lesões que necessitem de intervenção; Prestar cuidados gerais e atualização do cartão vacinal, incluindo as pessoas adultas não gestantes: dT, Hepatite B, influenza, Hepatite A, SCR, influenza; Identificar os riscos para sofrimento e adoecimentos mentais que podem ser vivenciados pelas pessoas trans em condição de vulnerabilidade social, encaminhar para outro profissional quando necessário; atuar de modo a garantir integralidade da atenção a transexuais/transgêneros e travestis sem restringir a assistência de enfermagem ao alcance de metas terapêuticas relacionadas as cirurgias de transgenitalização/redesignação e demais intervenções somáticas como previstos em legislação ministerial no Brasil. Assim como: prestar assistência de enfermagem de modo a garantir a aplicação do Processo de Enfermagem direcionado às necessidades de saúde de transexuais/transgêneros e travestis que demandem atenção à saúde no PTSUS a nível ambulatorial e hospitalar; realizar procedimentos e técnicas propedêuticas de Enfermagem à pessoa/paciente no PTSUS; acompanhar a pessoa/paciente nos processos de transição de gênero.¹⁵

Acrescenta-se ainda: Dialogar com as pessoas em transição sobre as transformações e a vivências relacionadas ao corpo, além de trazer informações sobre a efetividade da hormonização que nortearão o plano de cuidado; realizar a coleta de colpocitologia oncótica a todas as pessoas que possuam colo uterino, de acordo com o protocolo do Ministério da Saúde; abordar histórico de vulnerabilidade e oferecer avaliação dos riscos referente às IST/HIVaids; incluir os testes rápidos ou as sorologias convencionais de HIV, Sífilis, Hepatites B e C. Orientar sobre a Profilaxia Pós-exposição (PEP) ao HIV e a sobre Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) ao HIV; desempenhar o trabalho junto a equipe interdisciplinar e multiprofissional previstas nas regulamentações vigentes no âmbito do processo transexualizador no SUS. Assim como: ampliar o conhecimento técnico-científico a fim de atuar com qualidade e garantia da segurança do paciente, especialmente, na realização de procedimentos da competência profissional enfermeira(o), participação junto à equipe de saúde em atividades intercolaborativas; integrar-se às ações e serviços em atendimento ao Processo Transexualizador, tendo como porta de entrada a Atenção Primária à Saúde, com acolhimento e humanização livre de discriminação e a promoção do respeito às diferenças e à dignidade humana, em todos níveis de atenção à saúde.¹⁵

Quanto às ações de Educação em Saúde, cabe ao enfermeiro: fornecer informações sobre o Processo Transexualizador, ajudando os pacientes a entenderem as etapas do tratamento; realizar o acompanhamento do processo de transição, monitorando a saúde do paciente ao longo de todo o processo, incluindo a administração de hormônios e a preparação para possíveis cirurgias. Além disso: realizar orientação educativa quanto à temas relativos à identidade, transição, hormonização, cuidados corporais, fatores geradores de riscos à saúde, cuidados pré e pós-operatórios em casos de cirurgias de redesignação sexual; realizar promoção da saúde sexual e reprodutiva, saúde mental e espiritual; atuar como mediador no trabalho interdisciplinar, colaborando com demais profissionais da equipe de saúde no Processo Transsexualizador, a fim de oferecer cuidado integral; apoiar as pessoas transsexuais/transgêneros e travestis no enfrentamento de desafios psicossociais, como discriminação e o estigma.^15,19

No que tange à promoção da saúde e prevenção de doenças: realizar ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, considerando as especificidades da população trans; realizar a conferência dos exames laboratoriais para o encaminhamento ao profissional endocrinologista, com fins no tratamento hormonal, considerando as especificidades: mulheres transgênero (Glicemia – Colesterol total e frações – Na – K – Ureia – Creatinina – CPK – Proteína C ativada e Proteína S – TGO, TGP – Hemograma – LH, FSH – Testosterona (total e livre) – Estradiol – Prolactina – Densitometria óssea Coleta especial: – Coagulograma Exame de Imagem – USG de mama TT acima de 50 anos: – PSA); homens transgênero (Glicemia – Colesterol total e frações – Na – K – Ureia – Creatinina – CPK – Proteína C ativada e Proteína S – TGO, TGP – Hemograma – LH, FSH – Testosterona (total e livre) – Estradiol – Prolactina – Densitometria óssea Coleta especial: – Coagulograma Exame de Imagem – USG de mama – USG pélvico ou transvaginal).¹⁵

Quanto à Assistência Perioperatória de Enfermagem: No âmbito hospitalar, assistência no preparo do paciente para procedimentos cirúrgicos, além de cuidados pós-operatórios, como curativos e manejo de complicações. Com relação a cirurgia de redesignação sexual e/ou de afirmação de gênero, compete ao profissional Enfermeiro: prestar assistência de enfermagem perioperatória, considerando os períodos de pré-operatório, tran/intra-operatório, recuperação pós-anestésica, pós-operatório imediato, mediato e tardio; acompanhar os pacientes em todo o processo, desde o acolhimento e primeiras consultas até o pós cirúrgico, nos cuidados e procedimentos com a neovagina (curativos, uso de dilatadores, sondas, drenos, etc) e/ou neopênis.^14,20-22

Outrossim, assumir atividades fundamentais de promoção da saúde e educativa, com vista a orientação para os cuidados com a nova genitália, explicando acerca das rotinas de dilatação, uso dos dilatadores, higienização do neocanal, no caso das pessoas com neovagina, bem como nas cirurgias de neopênis constituição e/ou alongamento clitoriano (faloplastia x metoidioplastia) e das demais cirurgias que estejam previstas na habilitação da unidade/serviço, a exemplo da mamoplastia masculinizadora, plástica mamária, histerectomia, tireoplastia, transição vocal, cirurgias faciais; realizar curativos cirúrgicos, considerando as especificidades e tipos das cirúrgicas, bem como as recomendações da equipe de cirurgia; empregar intervenções de prevenção e controle de infecção do sítio cirúrgico e de outras naturezas.^14,20-22

Com relação à gestão e a administração dos serviços de enfermagem: liderar e supervisionar a equipe de enfermagem (ex: Técnicos de Enfermagem); organizar e dimensionar a força de trabalho dos profissionais de enfermagem que atuem no Processo Transexualizador; elaborar os instrumentos de organização dos serviços e da assistência de enfermagem, a exemplo das escalas de serviço e distribuição de pessoal de enfermagem e demais ações, atividades e intervenções que envolvam o exercício profissional e constitua atividade privativa do profissional Enfermeiro nesse âmbito, respeitando os devidos parâmetros no seu planejamento e execução.^18,23-25

Diante do exposto, torna-se imperativo que os profissionais de enfermagem se engajem na criação e desenvolvimento de tecnologias de cuidado que busquem dar conta das demandas na população transgênero, a exemplo dos roteiros e instrumentos para guiar a consulta de enfermagem, considerando aspectos da identificação da pessoa transgênero, dos dados clínicos que deem suporte à tomada de decisão, especialmente, diante da necessidade da realização de procedimentos cirúrgicos, bem como de informações relacionadas à propedêutica da assistência de enfermagem, com especificidades às particularidades da pessoa transgênero.²⁶

Uma conduta a ser adotada pelo profissional Enfermeiro e por conseguinte a equipe de enfermagem é reconhecer o Processo Transexualizador como dispositivo terapêutico, essencial à vida e saúde das pessoas que demandam por tal conjunto de intervenções não estigmatizantes e não-patologizador e/ou patologizante. Tal pressuposto está sustentado no fato de que pessoas trans, muitas vezes, tem seguindo suas trajetórias e itinerários terapêutico que devem ser seguro, assistido, qualificado e respeitoso, ou aqueles informais, que podem se dá na construção das redes de socialização e pertencimento trans – “cuidados transcentrados” e/ou “entre pares”, outros, entre tantos, mais arriscados e permeados por práticas inseguras e clandestinas, a fim de ir em busca por afirmação das suas identidades de gênero e o atendimento das suas necessidades de saúde.²⁰

Ao considerar que há entraves no acesso ao PTSUS, será importante que o profissional Enfermeira (o) empregue esforços para promover o acolhimento, garantir integralidade da atenção à saúde na rede, buscando por resolutividade e a referência das pessoas transexuais/transgêneros e travestis que demandam por intervenções cirúrgicas ou não e de outras tecnologias de afirmação de gênero no estado da Bahia. É necessário políticas públicas e documentos e os documentos normativos sejam efetivamente implementados por ações de sensibilização, capacitação e educação para os profissionais de saúde à população LGBTQIAP+.^6,27-28

FUNDAMENTAÇÃO ÉTICO-LEGAL E ANÁLISE

Um dos principais documentos que orientam a atuação do profissional Enfermeiro é o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, que enfatiza a importância do respeito à diversidade e à individualidade dos pacientes.¹⁸ Além disso, a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) nº 537/2017, que trata do uso do nome social pelos profissionais de enfermagem travestis e transexuais e dá outras providências, também é uma referência importante.²⁹

A atribuição do profissional Enfermeiro no PTSUS deve estar respaldada pela Lei de Exercício Profissional, subsidiada pelo Decreto n° 94.406 de 1987, no que tange às atividades privativas.^23-24 Além disso, deve respeitar os princípios fundamentais da profissão do campo da Enfermagem, de acordo com o Código de Ética dos Profissionais Enfermagem, o qual considera a Declaração dos Direitos Humanos, como destacado no Art. 1º Exercer a Enfermagem com liberdade, segurança técnica, científica e ambiental, autonomia, e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios e pressupostos legais, éticos e dos direitos humanos, com elação aos Direitos.¹⁸

Conforme o arcabouço legal sustentado pelas legislações vigentes em relação ao PTSUS, entende-se que as atribuições do profissional Enfermeiro necessitam ser desempenhadas no âmbito da assistência de enfermagem, quer seja a nível ambulatorial, quer seja no âmbito hospitalar, como previsto na estruturação do PTSUS. Outrossim, deve respeitar as regulamentações do COFEN quanto a força de trabalho, exercício profissional e atuação em áreas de especialidade.

Neste sentido, as ações e intervenções de enfermagem mencionadas na solicitação deste parecer já são da competência profissional do Enfermeiro, considerando as bases éticas e legais da profissão de Enfermagem. Contudo, ressalta-se a necessidade de treinamento dos enfermeiros e demais integrantes da equipe de enfermagem quanto às técnicas cirúrgicas realizadas, as especificidades do preparo operatório das(os) pacientes, das técnicas para a realização dos curativos, como no caso dos tampões para contenção do sangramento pós-operatório, manutenção da firmeza da pele junto a confecção cirúrgica, assim como na realização do cateterismo vesical em órgão transgenitalizado.

Por fim, ressalta-se que o profissional Enfermeiro integra a equipe multiprofissional do PTSUS, desde que haja habilitação por parte do Ministério da Saúde, sendo a organização do processo de trabalho de competência da instituição/estabelecimento habilitado, mediante ao cumprimento ético e legal do exercício da profissão do campo da Enfermagem. Logo, há legalidade no exercício profissional da Enfermagem no Processo Transexualizador.

CONCLUSÃO

Com base no exposto acima, conclui-se que:

– O profissional Enfermeiro encontra-se previsto na equipe de atuação profissional em saúde no Processo Transexualizador do SUS brasileiro, como prevê as legislações vigentes no país. Portanto, desde que seja inserido na equipe e respeite os aspectos éticos e legais da profissão da Enfermagem, encontra-se habilitado a atuar neste âmbito, havendo, portanto, legalidade da atuação do profissional Enfermeiro;

– Faz parte do rol de atribuições do profissional Enfermeiro, que encontre-se vinculado ao Processo Transexualizador, direta (equipe mínima do Processo Transsexualizador) ou indiretamente (profissionais que atuam em unidades e serviços que atendem pacientes vinculados ao Processo Transexualizador), prestar assistência de enfermagem no âmbito das cirurgias de redesignação sexual/de gênero e demais demandas e necessidades dos pacientes que realizem esse tipo de intervenção terapêutica, tais como os cuidados de enfermagem dispensados à função geniturinária, por exemplo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Atenciosamente,

Câmara Técnica de Enfermagem na Promoção da Equidade em Saúde de Grupos Populacionais em Vulnerabilidade – CTEPESGPV

Anderson Reis de Sousa,Coren-BA nº 345826–ENF

Flávia Karine Leal Lacerda,Coren-BA nº 305865-ENF

Deysianne Gouveia Gomes,Coren-BA nº 507212-ENF

Coordenação da Câmaras Técnicas

Cássia Menaia França Carvalho Pitangueira – Coren-BA nº 390174-ENF

REFERÊNCIAS

1. Ministério da Saúde (BR). Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Apoio à Gestão Participativa. Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Brasília: 1. ed., 1. reimp. Ministério da Saúde, 2013.

2. Ministério da Saúde (BR). Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS). Portaria nº2.803, de 19 de novembro de 2013. [cited 2025 Fev 20] Available from:

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2803_19_11_2013.html Acesso

em 20 jan. 2025.

3. Rocon PC, Sodré F, Rodrigues A, Barros MEB, Wandekoken. Desafios enfrentados por pessoas trans para acessar o processo transexualizador do Sistema Único de Saúde. Interface (Botucatu). 2019;23:e180633. https://doi.org/10.1590/Interface.180633

4. Ribeiro CR et al. Masculinidades em construção, corpos em (re)construção: desejos, contradições e ambiguidades de homens trans no processo transexualizador. Ciência & Saúde Coletiva. 2022;27,10,3901-3911. https://doi.org/10.1590/1413-812320222710.07732022

5. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. PORTARIA SAES/MS Nº 1.693, DE 10 DE MAIO DE 2024 Altera atributo em procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília, 2024. [cited 2025 Fev 20] Available from: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/Saes/2024/prt1693_14_05_2024.html

6. Oliveira J. Ministério da Saúde (BR). Nota Pública – Portaria nº 1.693/2024 da SAES/MS. Brasília, 2024. [cited 2025 Fev 20] Available from: https://www.gov.br/participamaisbrasil/nota-publica-portaria-n-1693-2024-da-saes-ms

7. Ministério da Saúde (BR). Apresentação – Programa de Atenção Especializada à Saúde da População Trans (PAESPopTrans). Brasília, 2024. [cited 2025 Fev 20] Available from: https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-do-sus/articulacao-interfederativa/cit/pautas-de-reunioes-e-resumos/2024/janeiro/paespoptrans/view

hupes-ufba-ebserh-possui-ambulatorio-especifico-para-populacao-trans-e-democratiza-o-acesso-a-saude-1

9. Universidade Federal da Bahia. Hospital Universitário Edgard Santos. Hospital das Clínicas realiza primeira cirurgia de redesignação sexual da Bahia pelo SUS. Salvador, 2023. [cited 2025 Fev 20] Available from: https://www.ufba.br/ufba_em_pauta/hospital-das-clinicas-realiza-primeira-cirurgia-de-redesignacao-sexual-da-bahia-pelo

10. Ministério da Saúde (BR). Habilitar-se para realizar processo transexualizador. Brasília, 2025. [cited 2025 Fev 20] Available from: https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-se-para-realizar-processo-transexualizador

11. Silva J. Cuidado de Enfermagem e Diversidade de Gênero. Editora Saúde e Cidadania. Rio de Janeiro: 2020.

12. Pinho PH, Cortes HM, Barbosa GC, Silva JCMC, Oliveira MAF, Santiago LP. Determinadas repercussões do processo transexualizador na saúde mental de homens transgêneros. Rev baiana enferm. 2024;38:e51138. DOI: 10.18471/rbe.v38.51138

13. Universidade Federal do Sul da Bahia. Cartilha nacional de serviços públicos de saúde para a pessoa trans: rede de serviços ambulatoriais e hospitalares especializados. Itabuna, 2021. [cited 2025 Fev 20] Available from: https://ufsb.edu.br/proaf/images/SEPSE/documentos/Cartilha_Nacional_de_Servi%C3%A7os_P%C3%BAblicos_de_Sa%C3%BAde_para_a_pessoa_trans.pdf

14. Silva, L L S B. O autocuidado com a neovagina das mulheres transgenitalizadas. [dissertação] Recife: Programa de Pós-Graduação em Enfermagem Universidade Federal de Pernambuco; 2021. 71 f. [cited 2025 Fev 20] Available from: https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/40684/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Larissa%20Layne%20Soares%20Bezerra%20Silva.pdf

15. São Paulo (SP). Secretaria Municipal da Saúde. Coordenação da Atenção Primária à Saúde. “Protocolo para o atendimento de pessoas transexuais e travestis no município de São Paulo”, Secretaria Municipal da Saúde|SMS|PMSP, 2020: Julho – p. 133. [cited 2025 Fev 20] Available from: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/saude/Protocolo_Saude_de_Transexuais_e_Travestis_SMS_Sao_Paulo_3_de_Julho_2020.pdf

16. Diagnósticos de enfermagem da NANDA-I: definições e classificação 2024-2026 [recurso eletrônico] / Organizadoras, T. Heather Herdman, Shigemi Kamitsuru, Camila Takáo Lopes; tradução: Camila Takáo Lopes; revisão técnica: Alba Lucia Bottura Leite de Barros … [et al.]. – 13. ed. – Porto Alegre: Artmed, 2024.

17. Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Medicina. Programa de Pós-Graduação em Epidemiologia. TelessaúdeRS-UFRGS. Telecondutas: atendimento às pessoas transexuais e travestis na Atenção Primária à Saúde. 2. ed. Porto Alegre: 29 dez. 2023. [cited 2025 Fev 20] Available from: https://www.ufrgs.br/telessauders/materiais-teleconduta/.

18. Conselho Federal de Enfermagem. RESOLUÇÃO COFEN Nº 564/2017. Aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Brasília, 2017. [cited 2025 Fev 20] Available from: https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-5642017/

19. Magalhães LG, Chiesa AM. Manual de acolhimento de Transexuais e Travestis (TT) à Atenção Primária à Saúde (APS). Produto do Mestrado Profissional em Enfermagem na Atenção Primária em Saúde no Sistema Único de Saúde Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2024. [cited 2025 Fev 20] Available from: https://www.ee.usp.br/posgraduacao/mestrado/apostilas/Acolhimento_Transexuais.pdf

20. Rosa DF, Carvalho MVF, Pereira NR, Rocha NT, Neves VR, Rosa AS. Nursing Care for the transgender population: genders from the perspective of professional practice. Rev Bras Enferm. 2019;72(Suppl 1):299-306. http://dx.doi.org/10.1590/0034-7167-2017-0644

21. Coleman E, Bockting W, Botzer M, Cohen-Kettenis P, DeCuypere G, Feldman J et al. Standards of care for the health of transsexual, transgender, and gendernonconforming people, version 7. Int J Transgender. 2012 [cited 2017 Jun 2];13(4):165-232. doi:10.1080/15532739.2011.700873

22. Porcino C, Oliveira JF, Coelho MTAD, Silva DO, Suto CSS, Couto PLS, et al. (Re)Construction of the body of transgender women: daily search for (in)satisfaction and care?. Rev Bras Enferm. 2022;75(6):e20210512. https://doi.org/10.1590/0034-7167-2021-0512pt

23. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986.Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. Brasília, 1986. [cited 2025 Fev 20] Available from: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7498.htm

24. Senado Federal. Assembléia Legislativa. Decreto nº 94.406 de 08/06/1987.REGULAMENTA A LEI 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ENFERMAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Brasília, 1987. [cited 2025 Fev 20] Available from: https://legis.senado.leg.br/norma/517046

25. Conselho Federal de Enfermagem. PARECER NORMATIVO Nº 1/2024/COFEN. Parâmetros para o planejamento da força de trabalho da Enfermagem pelo Enfermeiro. Brasília, 2024. [cited 2025 Fev 20] Available from: https://www.cofen.gov.br/parecer-normativo-no-1-2024-cofen/

26. Sousa JC, Araújo EC, Vasconcelos EMR, Galindo-Neto NM, Ramalho MNA, Abreu PD. Technology for nursing consultation with transsexual women in the light of Leininger’s transcultural theory. Rev Bras Enferm. 2022;75(5):e20210769. https://doi.org/10.1590/0034-7167-2021-0769pt

27. Abade EAF, França JAN, Souza ES. Cuidados de enfermagem à população LGBT+. In: Rocha ESC, Toledo NN, Pina RMP, Pereira RSF, Souza ES (Orgs.). Enfermagem no cuidado à saúde de populações em situação de vulnerabilidade. Brasilia, DF: Editora ABen; 2022. p. 93-106 https://doi.org/10.51234/aben.22.e11.c10

28. Oliveira, B. A. S. D., Suto, C. S. S., Porcino, C., Cortes, H. M., & Souza, S. D. L. (2024). O (Des)cuidado em saúde às pessoas LGBTQIAP+ dispensado por profissionais em unidades básicas de saúde. Revista Enfermagem UERJ, 32. https://doi.org/10.12957/reuerj.2024.79505

29. Conselho Federal de Enfermagem. RESOLUÇÃO COFEN Nº 537/2017. Dispõe sobre o uso do nome social pelos profissionais de enfermagem travestis e transexuais e dá outras providências. Brasília, 2017. [cited 2025 Fev 20] Available from: https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-5372017/