DECISÃO Nº 173, DE 06 DE JUNHO DE 2025

04.07.2025

DECISÃO Nº 173, DE 06 DE JUNHO DE 2025

Cria e atualiza a relação de cargos efetivos no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024 e

CONSIDERANDO o disposto no art. 28, XIX, do Regimento Interno do Coren/BA, que autoriza o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia baixar Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19, da Lei no 5.905/73, no qual dispõe que os Conselhos Regionais terão tabela própria de pessoal, cujo regime será o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme o disposto no art. 19 da Lei no. 5.905, de 12 de julho de 1973, e no § 3o do art. 58 da Lei no 9.649/1998;

CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 30, XXV do Regimento Interno do Coren/BA, cabe ao Plenário aprovar a Política de Recursos Humanos, criar cargos, funções e assessorias, fixar salários e gratificações, bem como fixar valores de vencimentos e vantagens dos empregados públicos;

CONSIDERANDO o disposto do art. 43, do Regimento Interno do Coren/BA, que dispõe sobre o desenvolvimento das atividades e operacionalização da gestão, em que o Cofen, respeitando o limite de gastos com pessoal, dotação orçamentária e disponibilidade financeira, definirá sua estrutura administrativa por meio da criação de assessorias, departamentos, divisões e setores, disciplinando seus objetivos, atribuições e respectivos vínculos internos;

CONSIDERANDO que o caput do Art. 44, do Regimento Interno do Coren/BA determina que o Plenário, face à dinâmica da Gestão Pública, promoverá a qualquer tempo a reorganização e reestruturação administrativa, devendo sempre manter atualizado seu organograma institucional;

CONSIDERANDO a deliberação da 354ª Reunião Ordinária de Diretoria, de 03 de junho de 2025, que aprovou a propositura da Reforma Administrativa, contemplando a criação e atualização da relação dos cargos efetivos e comissionados, bem como a atualização do organograma institucional no âmbito do Coren/BA;

CONSIDERANDO tudo o mais que constam nos Processos Administrativos Coren-BA nºs 089/2024; 130/2024 e 311/2024;

CONSIDERANDO a Decisão Coren nº 420/2019 que declarou a extinção do cargo de Assistente de Desenvolvimento no âmbito do Conselho Regional de enfermagem da Bahia;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, conforme apontado pelo Núcleo de Gestão de Pessoas e o quanto previsto no art. 39 da Constituição Federal de 1988; e

CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Ordinária Plenária nº 758ª de 06 de junho de 2025 que aprovou a criação de cargos efetivos; a Reforma Administrativa com a atualização do Organograma no âmbito do Coren/BA.

DECIDE:

Art. 01 Aprovar a criação de 24 (vinte e quatro) cargos efetivos de níveis médio e superior, no âmbito do Coren/BA, distribuídos da seguinte forma:

QDTE.	CARGOS
2	Cargos de Advogado
10	Cargos de Enfermeiro Fiscal
3	Cargos de Técnico Administrativo
1	Cargo de Analista de Desenvolvimento
1	Cargo de Programador
1	Cargo de Publicitário
2	Cargos de Contador
2	Cargos de Fiscal de Contrato
2	Cargos de Analistas de Recursos Humanos
24

Art. 02 Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos após a homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem, conforme Decisão Cofen nº 100, de 03 de julho de 2025.

Salvador, 06 de junho de 2025.

Davi Ionei Soares Apóstolo
Coren-BA-196276-ENF
Presidente

Lílian Mª Carneiro Ribeiro Silva
Coren-BA 147118-ENF
Primeira Secretária