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PORTARIA Nº 1830, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

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02.09.2025

PORTARIA Nº 1830, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

Designa servidores para compor Comissão Processo Administrativo Sancionador nº 230/2025.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretaria no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024 e

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Enfermagem, prevista na Lei 5.905 de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO que a participação em comissão de processo administrativo é considerada um dever do servidor e faz parte das atribuições que podem ser exigidas de acordo com o interesse da administração.

CONSIDERANDO o Ofício nº 031/2025 do Departamento de Tecnologia, o Parecer Jurídico nº 120/2025 (fls. 52-53) e a Nota de Análise nº 040/2025 (fls. 54-55) da Controladoria Geral do Coren-BA, para averiguação de possíveis irregularidades da empresa Solução Serviços de Locação no Pregão Eletrônico nº 90005/2025, ficam estabelecidas as seguintes determinações:

Art. 1º Designar a Sra. Fabiane Fátima Leitão Leal, matrícula nº 22517, como Presidente, e a Sra. Joana Angélica Miranda Lima, matrícula nº 4097, como Secretária, para constituírem a Comissão do Processo Administrativo Sancionador nº 230/2025.

Art. 2° A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 dias, a partir do recebimento do processo físico, podendo ser prorrogado por igual período, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Presidente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                                        Salvador, 02 de setembro de 2025.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lílian Mª Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118 -ENF Primeira Secretária