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DECISÃO Nº 124, 07 DE MAIO DE 2026

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12.05.2026

DECISÃO Nº 124, 07 DE MAIO DE 2026

Aprova a aquisição de Certificado Digital e-CNPJ A1 – no computador, padrão ICP-Brasil, em conformidade com os autos do Processo Administrativo nº 057/2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA,em conjunto com a Primeira Secretária, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da execução de tarefas e processos de relevante interesse do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia que ensejem deliberações e acompanhamentos da Diretoria e do Plenário do Regional;

CONSIDERANDO os processos, em sua maioria, essenciais, de serviços continuados, necessários ao desenvolvimento das atividades da Autarquia;

CONSIDERANDO tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo Coren-BA nº 057/2026 e a deliberação do Plenário, durante sua 769ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2026;

DECIDE:

Art. 1º. Aprovar a aquisição de Certificado Digital e-CNPJ A1 – no computador, padrão ICP-Brasil, em conformidade com os autos do Processo Administrativo nº 057/2026, que versa sobre a dispensa de licitação com o objetivo de adquirir Certificado Digital e-CNPJ A1 – no computador, padrão ICP-Brasil, sem fornecimento de token, para viabilizar a assinatura digital de documentos com validade jurídica, acesso a portais do governo federal para atender os compromissos e prazos das demonstrações acessórias (e-social, Efd-Reinf, DCTFWeb, DIRF e outras), transmissões de dados garantindo a integralidade e segurança das informações.

Art. 2º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 07 de maio de 2026.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA 147118-ENF Primeira Secretária