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DECISÃO Nº 189, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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13.08.2026

DECISÃO Nº 189, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre requerimentos de isenção do pagamento de anuidade de profissionais de Enfermagem registrados no Coren-BA.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024 e

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 749/2024, de 03 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, durante sua 772ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026;

DECIDE:

Art. 1º INDEFERIR os requerimentos de isenção do pagamento de anuidade apresentados por profissionais de Enfermagem, devido à ausência de previsão legal para as concessões dos pedidos, observadas as recomendações constantes dos Pareceres Jurídicos/PROGER nº 114/2026, 115/2026 e 116/2026.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador/BA, 13 de agosto de 2026.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118-ENF Primeira Secretária