PORTARIA N.º 650, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

21.11.2018

PORTARIA N.º 650, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas no Regimento Interno do Coren-BA, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 011, de 02 de agosto de 2016, e homologado pela Decisão Cofen nº 301, de 29 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Enfermagem, prevista na Lei 5.905 de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 0507/2016, que institui e implementa o Código de ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento da presidência do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia os memorandos n° 35 e 36/2018 do Núcleo de Gestão de Pessoas;

CONSIDERANDO os pareceres da PROGER n° 203 e 271/2018;

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e eventuais responsabilidades;

Art. 2º – Designar para compor a presente Sindicância administrativa:

Gabriel da Silveira Silva Friederick – Presidente da Comissão
Beatriz Vieira Lima Franco e Passos – Secretária
Alberto Lima Santos – Vogal

Parágrafo único: Para cumprir as suas atribuições, a Comissão procederá às diligências necessárias em conformidade com o disposto no artigo 15, do Código de ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Resolução n° 507/2016;

Art. 3° – A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 dias, a partir da data da publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Presidente.

Art. 4° – Esta Portaria entrar em vigor na data da sua assinatura, rogando-se a Portaria nº 632/2018 de 14 de novembro de 2018.

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Salvador, 21 de novembro de 2018.

MARIA INEZ M. A DE FARIA KEYLA DA SILVEIRA PINTO

Coren-BA 25071-ENF/IR Coren-BA 114665-ENF

Presidente Primeira Secretaria

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