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DECISÃO Nº 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece parâmetros de salário ético mínimo necessário para os profissionais de Enfermagem no Estado da Bahia

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20.01.2021

 

 DECISÃO Nº 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

 

Estabelece parâmetros de salário ético mínimo necessário para os profissionais de Enfermagem no Estado da Bahia

 

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 003, de 28 de janeiro de 2019;

 

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), aprovado pela Resolução Cofen nº 564/2017, que “norteou-se por princípios fundamentais, que representam imperativos para a conduta profissional e consideram que a Enfermagem é uma ciência, arte e uma prática social, indispensável à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde, a prevenção de agravos e doenças e o alívio do sofrimento; proporciona cuidados à pessoa, à família e à coletividade; organiza suas ações e intervenções de modo autônomo, ou em colaboração com outros profissionais da área; tem direito a remuneração justa e condições adequadas de trabalho que possibilitem um cuidado profissional seguro e livre de danos”.

CONSIDERANDO os direitos dos profissionais de Enfermagem dispostos no CEPE no capítulo I, artigos 1, 3 e 13, respectivamente:

 

“Exercer a Enfermagem com liberdade, segurança técnica, cientifica e ambiental, autonomia, e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios e pressupostos legais, ética e dos direitos humanos”.

 

“Apoiar e/ou participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração, observados os parâmetros e limites da legislação vigente”.

 

“Suspender as atividades, individuais ou coletivas, quando o local de trabalho não oferecer condições seguras para o exercício profissional e/ou desrespeitar a legislação vigente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo formalizar imediatamente sua decisão por escrito e/ou por meio de correio eletrônico à instituição e ao Conselho Regional de Enfermagem”.

 

                    CONSIDERANDO que o trabalho da Enfermagem é essencial à organização e funcionamento dos serviços de saúde;

 

                    CONSIDERANDO que os mais de 58.000 profissionais de Enfermagem do Estado da Bahia, 12,7% têm renda mensal total de até R$ 1.000,00 (mil reais), conforme dados da pesquisa Perfil da Enfermagem no Brasil ,realizada pelo Cofen em 2015;

 

                    CONSIDERANDO que o salário mínimo no Brasil deveria ser em abril de 2017 no valor de R$ 3.899,66 (três mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese, sendo suficiente “para suprir as despesas de um trabalhador e sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência” (Revista Época – Negócios, 2017);

 

                    CONSIDERANDO a homologação do Plenário do Cofen em sua 502ª Reunião Ordinária referente a decisão que indica os parâmetros mínimos dos salários éticos , ocorrida em 20 de junho de 2018;

 

                   CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-BA em sua 620ª Reunião Ordinária do Plenário do Coren/BA, ocorrida em 20 de janeiro de 2021;

 

                    DECIDE:

 

Art. 1º Indicar, para efeitos de parâmetros, Salários Éticos mínimos, que atendam, minimamente, as necessidades básicas de sustento dos profissionais da Enfermagem, os seguintes valores de salários: Enfermeira (o): 4,0 (salários mínimos) Técnica (o) de Enfermagem: 2,9 (salários minímos) e Auxiliar de Enfermagem: R$ 2,5 (salários mínimos).

 

Art. 2º Difundir aos profissionais de Enfermagem por meio de campanha e mídias sociais os valores supracitados.

 

Art. 3° Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jimi Hendrex Medeiros de Sousa Coren-BA 104104-ENF Presidente

Giszele de Jesus dos Anjos Paixão Coren-BA 348141-ENF Primeira Secretária