Governo sanciona Piso Salarial da Enfermagem

04.08.2022

Solenidade marcou a sanção da Lei do Piso

A assinatura que faltava foi dada. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto na tarde desta quinta-feira (4), o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que estabelece o piso nacional da Enfermagem em todo o território nacional.

A lei entra em vigor com a publicação no Diário Oficial da União. A partir de agora, os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas firmados pela iniciativa privada deverão respeitar o piso salarial da categoria, sendo considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão. Nos termos da Emenda Constitucional n.º 124, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão até o final do atual exercício financeiro para adequar as remunerações e os respectivos planos de carreira.

Fica assegurada a manutenção das remunerações superiores ao piso vigentes antes da Lei que o estabelece, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional foi admitido ou contratado. Ou seja, nenhum trabalhador pode sofrer redutibilidade salarial em função do piso, que serve apenas para estabelecer o mínimo que cada um deve receber.