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STF decide manter suspensa a Lei do piso salarial da Enfermagem

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15.09.2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter suspensa a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República que criou o piso salarial dos profissionais de enfermagem. A decisão cautelar do ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 foi levada a referendo no Plenário Virtual e foi aprovada pela maioria dos ministros.

Com a decisão, está mantido o prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.

“O Sistema Cofen/Corens atuará no processo da ADI sob a condição de amicus curiae. Desta forma, poderemos ajudar a defender a categoria, através do fornecimento de informações para a viabilidade da Lei 14.434/2022. Também estamos apoiando e participando das manifestações em prol do nosso piso salarial.”, explicou a presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Giszele Paixão.

Serão intimados a prestar informações sobre o impacto financeiro da norma os 26 estados e o Distrito Federal, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Ministério da Economia. Já o Ministério do Trabalho e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) terão que informar detalhadamente sobre os riscos de demissões. Por fim, o Ministério da Saúde, conselhos da área da saúde e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) precisarão esclarecer sobre o alegado risco de fechamento de leitos e redução nos quadros de enfermeiros e técnicos.

Convocados a opinar sobre a ADI, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República, o senado e a Câmara dos Deputados se manifestaram certificando a constitucionalidade da lei e se posicionando de forma contrária à ação da Confederação dos Hospitais. O Cofen chegou a protocolar no STF uma carta defendendo a conquista histórica da categoria.
O Coren-BA, de forma intransigente, luta pela implementação do Piso, junto ao STF e a outros órgãos de atuação na defesa dos direitos legalmente adquiridos pela categoria.