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DECISÃO Nº 225, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Aprova a Proposta Orçamentária Anual – Exercício 2023 do Coren-BA.

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16.01.2023

Aprova a Proposta Orçamentária Anual – Exercício 2023 do Coren-BA.

 

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 003, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política dos Conselhos Regionais de Enfermagem prevista no artigo 1º, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 14 de fevereiro de 2012;

 

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 340, de 28 de outubro de 2008, que “Institui no âmbito do sistema Cofen/Coren o regulamento da administração financeira e contábil e manuais de normas e procedimentos de protocolo, processo e arquivo e de suprimento de fundos – concessão, aplicação e prestação de contas”;

 

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 503, de 6 de janeiro de 2016, que “Estabelece procedimentos para Plano Plurianual, Proposta e alterações orçamentárias e dá outras providências”;

 

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 711/2022, de 7 de outubro de 2022, que “Determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 10,12% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2023, e dá outras providências”

 

CONSIDERANDO que o artigo 10, inciso VI, do Regimento Interno dispõe que é competência do Plenário aprovar a proposta orçamentária do Coren-BA e suas reformulações globais;

 

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo Administrativo nº 206/2022 que trata da Proposta Orçamentária Anual do Exercício 2023 e suas respectivas reformulações

 

CONSIDERANDO a deliberação da 293ª Reunião Ordinária de Diretoria, de 25 de outubro de 2022, que aprovou a Proposta Orçamentária Anual – Exercício 2023 do Coren-BA;

CONSIDERANDO a deliberação da 689ª Reunião Ordinária do Plenário, de 26 de outubro de 2022, que aprovou a Proposta Orçamentária Anual – Exercício 2023 do Coren-BA;

 

 

DECIDE:

 

Art. 1º. Aprovar a Proposta Orçamentária Anual – Exercício 2023 do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia.

Art. 2º. A receita total é estimada em R$ 33.000.000,00 (trinte e três milhões de reais).

Art. 3º. A despesa total é fixada no mesmo valor da receita em R$ 33.000.000,00 (trinte e três milhões de reais).

Art. 4º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento.

Art. 5º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a homologação do Conselho Federal de Enfermagem.

 

Salvador, 26 de outubro de 2022.

 

 

 

 

 

GISZELE DE JESUS DOS ANJOS PAIXÃO Coren-BA 348141-ENF Presidente

STELLA RENATHE TOLENTINO SILVA SOUZA Coren-BA 246136-ENF Primeira Secretária