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Coren-BA publica decisão sobre cadastro de consultórios e clínicas de Enfermagem

Documento orienta como deve ser feito o registro.

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12.08.2022

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) publicou, nesta quarta-feira (10), a Decisão Nº 153 de agosto de 2022, que trata do cadastro de consultórios e clínicas na autarquia.

Segundo o documento, o cadastro de consultórios deverá ser registrado mediante CPF do responsável ou CNPJ, e demais documentos (nome e número de inscrição no Coren do enfermeiro requerente, endereço completo do consultório, horário de atendimento no consultório, comprovante de situação financeira perante o Coren, cópia de comprovante de residência e cópia do Alvará de funcionamento).

Toda a documentação deverá ser enviada para o e-mail crt@coren-ba.gov.br. O registro de consultório de Enfermagem é isento do pagamento de anuidades e emolumentos, e obriga o enfermeiro a estar quite com sua situação financeira e cadastral. Nestes locais não há necessidade da Certidão de Responsabilidade Técnica.

Os consultórios deverão contar com área física mínima adequada para consulta de Enfermagem e ambiente de apoio, previstas na Resolução RDC/ANVISA Nº 50 de 2002 ou em instrumento normativo que vier a substituí-la.

Em relação ao cadastro de clínicas, o registro deverá ser feito exclusivamente com o CNPJ do enfermeiro responsável, e demais documentos. Estes locais são isentos do pagamento de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e taxa de emissão de Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT).

As clínicas que oferecem Serviços de Enfermagem e/ou Consultas de Enfermagem somente estarão aptas para funcionamento quando registradas como empresa no Coren-BA, após autorização dos órgãos sanitários competentes (estadual ou municipal).