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Decisão Coren-BA 004/2012

Dispõe sobre o pagamento de taxas referentes ao Exercício de 2013 no âmbito do COREN-BA.

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28.02.2013

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, no uso de sua competência que lhe confere a Lei 5.905/73, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno – Capítulo I das competências, art. 11 inciso XXXI – fixar no âmbito de sua competência o valor das taxas a serem recolhidas pelos Profissionais de Enfermagem.

CONSIDERANDO o disposto no art.8º, inciso IV, da Lei nº 5905/73;

CONSIDERANDO o art. 2º, da Lei Ordinária Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN 0436/2012, aprovada em sua 420ª Reunião Ordinária do Plenário – ROP;

RESOLVEM:

Art. 1º Fixar os valores das taxas correspondentes ao preço de serviços relacionados com suas atribuições legais, restritas aos abaixo discriminados, considerando-se os seguintes valores máximos:

Inscrições Cédulas e Certidões Pessoa Física:

I – Inscrição principal – R$ 60,00

II – Inscrição secundaria – R$ 60,00

III – Reabertura de Inscrição – R$ 60,00

IV – Solicitação de inscrição remida – R$ 39,00

V – Cancelamento de inscrição – R$ 30,00

VI – Mudança de categoria – R$ 30,00

VII – Cédula de identidade profissional – R$ 39,00

VIII – Cédula de recadastramento – R$ 39,00

IX – Certidão de especialista – R$ 35,00

X – Outras certidões – R$ 30,00

 

Inscrições Cédulas e Certidões Pessoa Jurídica:

I – Anotações de Responsabilidade Técnica – R$ 76,00

II – Registro de empresa (MATRIZ ou FILIAL) – R$ 68,00

III – Cancelamento de registro de empresa – R$ 39,00

IV – Cancelamento de RT – R$ 30,00

V – Renovação certidão de responsabilidade Técnica (CRT/anula) – R$ 30,00

VI – Renovação de certidão de registro de empresa (CRE/05anos) – R$ 76,00

VII – Alteração contrato social (sem emissão CRE) – R$ 30,00

VIII – Anotações de responsabilidade técnica (RT adicional) – R$ 39,00

IX – Certidão de responsabilidade técnica (CRT) – R$ 76,00

X – Certidão de registro de empresa matriz (CRE) – R$ 76,00

XI – Segunda via de CRE ou CRT – R$ 30,00

XII – Outras certidões – R$ 30,00

 

Art. 2º É vedada a cobrança de taxa para expedição de certidões: negativas, de transferência, de regularidade e/ou nada consta.

Art. 3º – Esta Decisão entrará em vigor após homologação pelo COFEN e publicada no órgão de Imprensa Oficial.

 

Salvador, 09 de novembro de 2012

 

Enfª Mª Luisa de Castro Almeida Enfª. Tânia Mara Valadares Chagas

Conselheira Presidente Primeira Secretária

COREN-BA 14402 COREN-BA 20541