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DECISÃO COREN-BA Nº 163, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

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30.06.2026

DECISÃO COREN-BA Nº 163, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Aprova o apostilamento do Contrato nº 016/2019 para reajuste do valor contratual em razão da atualização da taxa condominial.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024; 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 184/2024;

CONSIDERANDO o Contrato nº 016/2019, cujo objeto é a locação do imóvel destinado ao funcionamento da Subseção do Coren-BA no Município de Feira de Santana/BA;

CONSIDERANDO a necessidade de reajuste do valor contratual em razão da atualização da taxa condominial, nos termos da previsão contratual;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-BA, em sua 770ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2026;

DECIDE:

Art. 1º Aprovar o apostilamento do Contrato nº 016/2019, celebrado com o Sr. Hermilino Lopes de Oliveira, com a finalidade de promover o reajuste do valor contratual em decorrência da atualização da taxa condominial, nos termos da cláusula contratual pertinente.

Art. 2º O reajuste aprovado deverá ser formalizado por meio de apostilamento, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 30 de junho de 2026.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA 147118-ENF Primeira Secretária