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DECISÃO Nº 099, DE 10 DE ABRIL DE 2025

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15.04.2025

DECISÃO Nº 099, DE 10 DE ABRIL DE 2025

Requerimento de isenção do pagamento de anuidades de profissional de Enfermagem registrado no Coren-BA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 749/2024, de 03 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, durante sua 756ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2024;

DECIDE:

Art. 1º Pelo deferimento do pedido de isenção de anuidade requerido por profissional portador de doença. O profissional fará jus à isenção das anuidades, a contar da data do requerimento, em caráter definitivo, mediante o atendimento das recomendações expressas no Parecer Jurídico nº 039/2025;

Art. 2º Pelo deferimento do pedido de isenção de anuidade requerido por profissional portador de doença. O profissional fará jus à isenção das anuidades, a contar da data do requerimento, em caráter definitivo, mediante o atendimento das recomendações expressas no Parecer Jurídico nº 040/2025;

Art. 3º Pelo deferimento do pedido de isenção de anuidade requerido por profissional portador de doença. O profissional fará jus à isenção das anuidades, a contar da data do requerimento, em caráter definitivo, mediante o atendimento das recomendações expressas no Parecer Jurídico nº 041/2025;

Art. 4º Pelo deferimento do pedido de isenção de anuidade requerido por profissional portador de doença. O profissional fará jus à isenção das anuidades, a contar da data do requerimento, em caráter definitivo, mediante o atendimento das recomendações expressas no Parecer Jurídico nº 042/2025;

Art. 5º Pelo deferimento do pedido de isenção de anuidade requerido por profissional portador de doença. O profissional fará jus à isenção das anuidades, a contar da data do requerimento, em caráter definitivo, mediante o atendimento das recomendações expressas no Parecer Jurídico nº 043/2025;

Art. 6º Pelo indeferimento do pedido de isenção de anuidade por inexistência de previsão legal, mediante o atendimento das recomendações expressas no Parecer Jurídico nº 045/2025;

Art. 7º Pelo indeferimento do pedido de isenção de anuidade por inexistência de previsão legal, mediante o atendimento das recomendações expressas no Parecer Jurídico nº 046/2025;

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 10 de abril de 2025.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA 147118-ENF Primeira Secretária