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DECISÃO Nº 158, DE 29 DE MAIO DE 2025

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29.05.2025

DECISÃO Nº 158, DE 29 DE MAIO DE 2025

Requerimento de isenção do pagamento de anuidades de profissional de Enfermagem registrado no Coren-BA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 749/2024, de 03 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, durante sua 757ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2025;

DECIDE:

Art. 1º Pelo indeferimento do requerimento de isenção de anuidade, por inexistência de amparo legal, em conformidade com as recomendações apresentadas no Parecer Jurídico nº 072/2025;

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador/BA, 29 de maio de 2025.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Benedito Fernandes da Silva Filho Coren-BA-109238-ENF Conselheiro Relator