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DECISÃO Nº 162, 29 DE MAIO DE
2025

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29.05.2025

DECISÃO Nº 162, 29 DE MAIO DE  2025

Aprova a prorrogação da vigência do Contrato nº 031/2023 – BRASPE Recursos Humanos Ltda., por mais 12 (doze) meses.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA,em conjunto com a Primeira Secretária, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da execução de tarefas e processos de relevante interesse do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia que ensejem deliberações e acompanhamentos da Diretoria e do Plenário do regional;

CONSIDERANDO os processos, em sua maioria, essenciais, de serviços continuados, necessários ao desenvolvimento das atividades da Autarquia;

CONSIDERANDO tudo o que consta no Processo Administrativo Coren-BA nº 119/2023;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-BA, em sua 757ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2025;

DECIDE:

Art. 1º. Autorizar a prorrogação de prazo do Contrato no 031/2023, firmado entre o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia – Coren-BA e a empresa BRASPE Recursos Humanos Ltda., exclusivamente para o serviço de Auxiliar de Manutenção Predial, pelo período adicional de 12 (doze) meses, com termo inicial em 11/07/2025 e final em 11/07/2026, suprimindo-se os serviços de telefonista, mensageiro e arquivista de documentos, conforme ajuste acordado entre as partes.

Art. 2º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 29 de maio de 2025.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA 147118-ENF Primeira Secretária