DECISÃO Nº 175, DE 06 DE JUNHO DE 2025

04.07.2025

DECISÃO Nº 175, DE 06 DE JUNHO DE 2025

Cria empregos públicos em comissão, funções gratificadas no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024 e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem e ao atendimento de forma plena às boas práticas de gestão pública, de modo a maximizar esforço organizacional no cumprimento das regras constantes nos dispositivos legais e regimentais que norteiam as ações do Coren/BA;

CONSIDERANDO que cabe ao Coren/BA, face à dinâmica da Gestão Pública, promover a qualquer tempo a reorganização e reestruturação administrativa, devendo sempre manter atualizado seu organograma institucional;

CONSIDERANDO a possibilidade do Coren-BA, na qualidade de Conselho Regional de Enfermagem, criar, extinguir ou alterar por meio de Decisão, empregos em comissão em consonância com o Art. 30, XXV do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 30, XXV do Regimento Interno do Coren/BA, cabe ao Plenário aprovar a Política de Recursos Humanos, criar cargos, funções e assessorias, fixar salários e gratificações, bem como fixar valores de vencimentos e vantagens dos empregados públicos;

CONSIDERANDO os dispositivos da Resolução Cofen nº 752/2024 que cria empregos públicos em comissão, funções gratificadas e gratificação no Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Art. 9º da Lei º 14.204/2021 que determina os critérios gerais para ocupação dos cargos em comissão e das funções de confiança na Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988, que, respectivamente, excepciona a regra da prévia aprovação em concurso público para a investidura em emprego público em comissão, de livre nomeação e exoneração, e estabelece que parte destes deva ser preenchida por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei;

CONSIDERANDO a súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a deliberação da 354ª Reunião Ordinária de Diretoria, de 03 de junho de 2025, que aprovou a propositura da Reforma Administrativa, contemplando a criação e atualização da relação dos cargos efetivos e comissionados, bem como a atualização do organograma institucional no âmbito do Coren/BA;

CONSIDERANDO tudo o mais que consta no Processo Administrativo Coren-BA nº 089/2024;

CONSIDERANDO a deliberação da 758ª Reunião Ordinária Plenária, realizada em 06 de junho de 2025, que aprovou a Reforma Administrativa do Coren-BA, contemplando a criação e atualização da relação dos cargos efetivos e comissionados, bem como a atualização do organograma institucional.

DECIDE:

CAPÍTULO I – DOS EMPREGOS EM COMISSÃO

Art. 1º Ficam criados os empregos públicos em comissão de assessoramento e chefias de unidades funcionais, de livre nomeação e exoneração, descritos no Anexo I desta resolução.

Art. 2º Os empregados públicos do quadro efetivo do Coren/BA que venham a ocupar empregos públicos em comissão farão jus à remuneração integral do emprego efetivo, acrescido, a título de gratificação, de cinquenta por cento (50%) do valor atribuído ao emprego comissionado.

Art. 3º O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia deverá observar o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total estabelecido para os seus quadros efetivos.

Art. 4º O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia deverá destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos empregos públicos em comissão aos empregados públicos efetivos, observadas a necessidade do conselho, a peculiaridade do emprego público e as condições técnicas e habilidades do empregado efetivo a ser nomeado.

Art. 5º Os valores das remunerações dos empregos públicos comissionados do Coren/BA estão dispostos no Anexo II.

Art. 6º O preenchimento dos empregos públicos em comissão será de livre nomeação e exoneração do Presidente do Conselho, mediante Portaria devidamente publicada pelo Coren/BA.

Art. 7º Na criação dos empregos públicos em comissão, os Conselhos de Enfermagem deverão observar as suas necessidades, respeitando a finalidade institucional do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, não podendo o seu ato comprometer a sua Administração.

Art. 8º Os empregados públicos que ocuparem os cargos comissionados de Assessores Técnicos, deverão atender a um dos critérios do nível do cargo comissionado a ele atribuído:

I – Assessor Técnico Nível 1: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de Nível 1 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios:

a) Possuir nível médio completo e experiência profissional de, no mínimo, 1 (um) ano em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria.

b) Possuir conhecimentos compatíveis com a área de atuação.

II – Assessor Técnico Nível 2: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de Nível 2 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios:

a) Possuir nível médio completo e experiência profissional de, no mínimo, 1 (um) ano em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria.

b) Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por no mínimo 1 (um) ano em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo.

III – Assessor Técnico Nível 3: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de Nível 3 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios:

a) Possuir nível médio completo e experiência profissional de, no mínimo, 1 (um) ano em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria.

b) Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por no mínimo 1 (um) ano em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo.

IV – Assessor Técnico Nível 4: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de Nível 4 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios:

a) Possuir nível superior em andamento ou completo e experiência profissional de, no mínimo, 1 (um) ano em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria.

b) Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por no mínimo 1 (um) ano em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo.

V – Assessor Técnico Nível 5: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de Nível 5 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios:

a) Possuir nível superior completo e experiência profissional de, no mínimo, 2 (dois) anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria.

b) Possuir habilidade de liderança, boa comunicação e ter exercido a função de chefia, por no mínimo 2 (dois) anos, correspondente à área em que irá ocupar.

Art. 9º As atribuições dos empregos públicos comissionados estão descritas na ‘Descrição de Perfil de Cargo’ e no ‘Caderno de Atribuições das Unidades Funcionais do Coren-BA’, ambos elaborados pelo Departamento de Gestão de Pessoas do Coren/BA.

Art. 10 O Procurador-Geral, os Assessores Técnicos lotados na Procuradora Geral e o Chefe do Departamento Jurídico deverão ser advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia.

Art. 11 O Controlador-Geral, o Auditor Interno da Controladoria e os Assessores Técnicos lotados na Controladoria-Geral deverão ser contadores regularmente inscritos no respectivo Conselho de Classe.

Art. 12 O cargo de Assessor do Exercício Profissional deverá ser ocupado por enfermeiro regularmente inscrito no respectivo Conselho de Classe há, no mínimo, 05(cinco) anos.

Art. 13 O cargo de Assessor de Planejamento e Gestão deverá possuir formação superior nas áreas Financeira; Contábil, Administrativa ou Jurídica.

Art. 14 O Cargo de Assessoria Legislativa deverá ser advogado regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia.

Art. 15 O Cargo de Assessoria Especial deverá possuir formação superior nas áreas Jurídica, Contábil, Financeira, Administrativa ou Enfermagem.

Art. 16 Os Assessores Técnicos lotados nos Departamentos das atividades finalísticas; o Chefe do Departamento de Fiscalização; o Chefe do Departamento de Processo Ético; o Chefe do Departamento de Inscrições, Registro e Cadastro; o Chefe da Divisão de Planejamento e Monitoramento; o Chefe da Divisão de Processos de Fiscalização; o Chefe da Divisão de Educação Permanente; o Chefe da Divisão de RE/ART e o chefe da Divisão de Controle e Análise dos Processos Éticos deverão ser enfermeiros regularmente inscritos no respectivo Conselho de Classe, há no mínimo, 05(cinco) anos.

Art. 17 O Ouvidor-Geral deverá ser ocupado por enfermeiro regularmente inscrito no respectivo Conselho de Classe há, no mínimo, 05(cinco) anos.

Art. 18 O Chefe do Departamento Financeiro e Contábil, o Chefe da Divisão de Contabilidade e os Assessores Técnicos lotados nestas áreas deverão ser contadores regularmente inscritos no respectivo Conselho de Classe. Já o Chefe do Setor de Despesa Pública deverá possuir formação superior em Contabilidade ou Gestão Pública.

Art. 19 O Cargo de Assessoria de Comunicação deverá possuir formação superior nas áreas de Comunicação, Publicidade, Marketing ou Jornalismo.

Art. 20 Os Assessores Técnicos estão sujeitos à realização de todas as atividades inerentes ao Departamento, Divisão ou Setor em que estiverem lotados, de acordo com as demandas institucionais e a necessidade do serviço.

CAPÍTULO II – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 21 Ficam criadas as funções gratificadas de livre nomeação e exoneração descritas no Anexo III desta Decisão.

Art. 22 O valor da remuneração das funções gratificadas do Coren/BA de livre nomeação e exoneração está disposto no Anexo IV.

Art. 23 As relações das atribuições das funções gratificadas estão na “Descrição de Perfil de Cargo” e no Caderno das Atribuições elaborados pelo Departamento de Gestão de Pessoas do Coren/BA.

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de empregado público do mesmo conselho de enfermagem investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada no âmbito de sua unidade administrativa jurisdicional, ou decorrente de ajustes recíprocos.

Art. 25 Os ocupantes de empregos públicos em comissão, no ato de sua exoneração, não farão jus ao recebimento de verbas indenizatórias de aviso prévio e multa sobre FGTS.

Art. 26 A implementação das disposições previstas nesta Decisão fica condicionada, em qualquer caso, à disponibilidade orçamentária e financeira, bem como ao atendimento dos limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 27 O valor da remuneração dos empregos e das funções comissionadas previstos nesta decisão será reajustado na mesma proporção aplicada aos Empregos Efetivos, devendo os Anexos II e IV ser atualizados tempestivamente, no mesmo mês e com o mesmo índice.

Art. 28 Ficam extintos todos os empregos públicos comissionados e funções gratificadas criados pelas Decisões nº 016-2018, 045-2022 e 018-2024.

Art. 29 Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos após a homologação do Conselho Federal de Enfermagem, conforme Decisão Cofen nº 100, de 03 de julho de 2025, revogando-se as Decisões nº 016-2018; 045-2022 e 018-2024.

Davi Ionei Soares Apóstolo
Coren-BA-196276-ENF
Presidente

Lílian Mª Carneiro Ribeiro Silva
Coren-BA 147118-ENF
Primeira Secretária

ANEXOS DA DECISÃO Nº 175, DE 06 DE JUNHO DE 2025

Anexo I – Empregos Comissionados de livre nomeação e exoneração.

Nº	Cargo	Unidade Funcional	Faixa Salarial	Quantidade de Cargos
01	Controlador Geral	Controladoria Geral	N5	01
02	Auditor Interno da Controladoria	Controladoria Geral	N4	01
03	Chefe de Gabinete	Gabinete da Presidência	N4	01
04	Secretária do Presidente	Gabinete da Presidência	N2	01
05	Secretária Geral da Diretoria	Secretaria Geral	N1	01
06	Assessor de Planejamento e Gestão	Assessoria de Planejamento e Gestão	N5	01
07	Assessor Especial	Assessoria Especial da Presidência	N4	01
08	Assessor Legislativo	Assessoria Legislativa	N4	01
09	Assessor de Comunicação	Assessoria de Comunicação	N3	01
10	Assessor do Exercício Profissional	Assessoria do Exercício Profissional	N5	01
11	Procurador Geral	Procuradoria Geral	N5	01
12	Chefe do Departamento Jurídico	Departamento Jurídico	N3	01
13	Ouvidor Geral	Ouvidoria Geral	N2	01
14	Chefe da Comissão Permanente de Licitação	Comissão Permanente de Licitação	N4	01
15	Chefe do Departamento Financeiro e Contábil	Departamento Financeiro e Contábil (DEFIN)	N3	01
16	Chefe da Divisão de Arrecadação	Divisão de Arrecadação	N2	01
17	Divisão de Pagamentos	Divisão de Pagamentos	N2	01
18	Chefe da Divisão de Contabilidade	Divisão de Contabilidade	N2	01
19	Chefe do Departamento Administrativo	Departamento Administrativo (DEADM)	N3	01
20	Chefe da Divisão de Materiais, Serviços e Manutenção	Divisão de Materiais, Serviços e Manutenção (DMSM)	N2	01
21	Chefe do Departamento Técnico de Contratações e Convênios	Departamento Técnico de Contratações e Convênios (DETECC)	N3	01

22	Chefe da Divisão de Gestão de Contratos	Divisão de Gestão de Contratos (DIGEC)	N2	01
23	Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas	Departamento de Gestão de Pessoas (DEGP)	N3	01
24	Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação	Departamento de Tecnologia da Informação (DETI)	N3	01
25	Chefe do Departamento de Inscrição, Registro e Cadastro	Departamento de Inscrição, Registro e Cadastro (DEIRC)	N3	01
26	Chefe da Divisão Operacional de Processos de Inscrição, Registro e Cadastro	Divisão Operacional de Processos de Inscrição, Registro e Cadastro (DIOPIRC)	N2	01
27	Chefe do Departamento de Fiscalização	Departamento de Fiscalização (DEFIS)	N3	01
28	Chefe da Divisão de Planejamento e Monitoramento	Divisão de Planejamento e Monitoramento	N2	01
29	Chefe da Divisão de Processos de Fiscalização	Divisão de Processos de Fiscalização	N2	01
30	Chefe da Divisão de Educação Permanente	Divisão de Educação Permanente	N2	01
31	Chefe da Divisão de Registro de Empresa e Anotação de Responsabilidade Técnica	Divisão de Registro de Empresa e Anotação de Responsabilidade Técnica (DIREART)	N2	01
32	Chefe do Departamento de Processos Ético	Departamento de Processos Éticos (DEPE)	N3	01
33	Chefe da Divisão de Análise e Controle de Processos Éticos	Divisão de Análise e Controle de Processos Éticos	N2	01
34	Assessor Técnico Nível 1	Assessoria Técnica	N1	10
35	Assessor Técnico Nível 2	Assessoria Técnica	N2	09
36	Assessor Técnico Nível 3	Assessoria Técnica	N3	04
37	Assessor Técnico Nível 4	Assessoria Técnica	N4	02
TOTAL DOS CARGOS				58

Anexo II – Valor dos salários dos empregos comissionados do Coren/BA

Descrição	Faixa Salarial	Valor
Assessor Técnico	Nível 1	R$ 4.624,84
Assessor Técnico	Nível 2	R$ 6.457,08
Assessor Técnico	Nível 3	R$ 9.249,69
Assessor Técnico	Nível 4	R$12.042,31
Assessor Técnico	Nível 5	R$15.655,00

Anexo III – Funções Gratificadas de livre nomeação e exoneração

Funções Gratificadas

Nº	Cargo	Unidade Funcional	Faixa Salarial	Qtde. de Cargos
01	Pregoeiro	Comissão Permanente de Licitação	Função Gratificada de Pregoeiro	02
02	Chefe do Setor de Dívida Ativa	Setor de Dívida Ativa	Função Gratificada	01
03	Chefe do Setor de Recuperação de Crédito	Setor de Recuperação de Crédito	Função Gratificada	01
04	Chefe do Setor da Apuração da Receita	Setor de Apuração da Receita	Função Gratificada	01
05	Chefe do Setor de Diárias, Auxílio Representação e Jetons	Setor de Diárias, Auxílio Representação e Jetons	Função Gratificada	01
06	Chefe do Setor de Despesa Pública	Setor de Despesa Pública	Função Gratificada	01
07	Chefe do Setor de Patrimônio	Setor de Patrimônio	Função Gratificada	01
08	Chefe do Setor de Arquivo Geral e Protocolo	Setor de Arquivo Geral e Protocolo	Função Gratificada	01
09	Chefe do Setor de Transportes	Setor de Transportes	Função Gratificada	01
10	Chefe do Setor de Manutenção e Serviços	Setor de Manutenção e Serviços	Função Gratificada	01
11	Chefe do Setor de Almoxarifado	Setor de Almoxarifado	Função Gratificada	01
12	Chefe do Setor de Gestão e Fiscalização de Contratos e Convênios	Setor de Gestão e Fiscalização de Contratos e Convênios	Função Gratificada	01
13	Setor de Cotações e Contratações	Setor de Cotações e Contratações	Função Gratificada	01
14	Chefe do Setor de Recursos Humanos e Educação Corporativa	Setor de Recursos Humanos e Educação Corporativa	Função Gratificada	01
15	Chefe do Setor de Folha de Pagamento e Benefícios	Setor de Folha de Pagamento e Benefícios	Função Gratificada	01
16	Chefe do Setor de Sistemas Corporativos	Setor de Sistemas Corporativos	Função Gratificada	01
17	Chefe do Setor de Infraestrutura Tecnológica	Setor de Infraestrutura Tecnológica	Função Gratificada	01
18	Chefe do Setor de Atendimento Sede	Setor de Atendimento Sede	Função Gratificada	01
19	Chefe do Setor de Atendimento Subseções	Setor de Atendimento Subseções	Função Gratificada	01
20	Chefe do Setor de Análise e Registro	Setor de Análise e Registro	Função Gratificada	01
21	Chefe do Setor de Emissão de CIPs e E-CIPs	Setor de Emissão de CIPs e E-CIPs	Função Gratificada	01
22	Chefe do Setor das Subseções Norte e Sul	Setor das Subseções Norte e Sul	Função Gratificada	01
23	Chefe do Setor Administrativo	Setor Administrativo	Função Gratificada	01
24	Chefe do Setor de Análise e Registro	Setor de Análise e Registro	Função Gratificada	01