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DECISÃO Nº 228, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

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05.10.2026

DECISÃO Nº 228, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre requerimentos de isenção de anuidade por motivo de doenças graves, apresentados por profissionais de Enfermagem registrados no Coren-BA.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024 e

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 749/2024, de 03 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, durante sua 774ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2026;

DECIDE:

Art. 1º Deferir os requerimentos de isenção de anuidades apresentados por profissionais de Enfermagem, fazendo jus à isenção das anuidades, em caráter definitivo, a contar da data do requerimento, observadas as recomendações constantes dos Pareceres Jurídicos/PROGER nºs 135, 136 e 137 de 2026.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador/BA, 05 de outubro de 2026.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118-ENF Primeira Secretária