---

 DECISÃO Nº 240, 18 DE MARÇO DE 2023

PA nº 220/2023 - Autoriza o pagamento por verba indenizatória à empresa Comercial Colu Ltda.

---

20.10.2023

 DECISÃO Nº 240, 18 DE MARÇO DE 2023

  

PA nº 220/2023 – Autoriza o pagamento por verba indenizatória à empresa Comercial Colu Ltda.

  

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 003, de 28 de janeiro de 2019;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da execução de tarefas e processos de relevante interesse do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia que ensejem deliberações e acompanhamentos da Diretoria e do Plenário do regional;

CONSIDERANDO os processos, em sua maioria, essenciais, de serviços continuados, necessários ao desenvolvimento das atividades da Autarquia;

CONSIDERANDO tudo o que consta no Processo Administrativo Coren-BA nº 220/2023 e a deliberação do Plenário, durante sua 730ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023.

 

DECIDE:

 

Art. 1º. Autorizar o pagamento da locação + condomínio do imóvel que abriga a Subseção do Coren-BA no município de Guanambi, por processo indenizatório, no período em que o Coren-BA continue ocupando o imóvel pertencente a empresa Comercial Colu Ltda., conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 220/2023, cujo objeto é o pagamento por verba indenizatória de locação de imóvel da Subseção de Guanambi/BA, em função da impossibilidade de celebração de aditivo de prazo ao Contrato nº 014/2022.

Art. 2º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salvador, 18 de outubro de 2023.

 

Giszele de Jesus dos Anjos Paixão Coren-BA 348141-ENF Presidente

Stella Renathe Tolentino Silva Souza Coren-BA 246136-ENF Primeira Secretária