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DECISÃO Nº 312, 18 DE OUTUBRO DE
2024

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22.10.2024

DECISÃO Nº 312, 18 DE OUTUBRO DE  2024

Requerimentos de isenção do pagamento de anuidades de profissionais de Enfermagem portadores de doenças graves, registrados no Coren-BA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 749/2024, de 03 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, durante sua 750ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2024;

DECIDE:

Art. 1º – Pelo deferimento parcial do pedido de isenção de anuidade requerido por profissional portador de doença. O profissional fará jus à isenção das anuidades, a contar do ano 2024, em caráter definitivo, mediante o atendimento das recomendações expressas no Parecer Jurídico nº 221/2024;

Art. 2º – Pelo indeferimento do pedido de isenção da anuidade por profissional portador de doença, por não preencher os requisitos legais, mediante o atendimento das recomendações expressas no Parecer Jurídico nº 222/2024;

Salvador, 18 de setembro de 2024.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Plinio de Oliveira Borges Coren-BA-370505-ENF Segundo Secretário