DECISÃO Nº 314, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

30.10.2024

DECISÃO Nº 314, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre os valores das taxas e serviços a serem cobrados de pessoas físicas e jurídicas referentes ao Exercício 2025, no âmbito do Coren-BA.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/1973 em seus artigos 10 e 16 definem a receita do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, define que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição nos conselhos profissionais, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011 em seu artigo 6º, §1º e §2º, alinha-se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas contribuições anuais;

CONSIDERANDO que as disposições da Lei nº 12.514/2011 institui proteção ao profissional, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos conselhos profissionais;

CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos pelo Conselho Federal, nos termos da Lei nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de setembro de 2023 a agosto de 2024 foi de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento);

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 765/2024, de 01 de outubro de 2024, que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,71% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2025, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação da 750ª Reunião Ordinária do Plenário, de 18 de outubro de 2024, que aprovou os valores das taxas e serviços para o exercício 2025;

DECIDE:

Art. 1º Fixar os valores das taxas e serviços de pessoas físicas e jurídicas a serem cobradas pelo Coren-BA para o exercício 2025, conforme Anexo I desta Decisão.

Art. 2º Os demais serviços prestados pelo Coren-BA, e que não constam no Anexo I desta Decisão, são isentos de qualquer pagamento.

Parágrafo Único. Caso o solicitante do serviço opte pelo envio da documentação requerida “via correio”, o valor da remessa por ser considerado uma tarifa será calculado conforme tabela oficial disponibilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sempre mediante “AR” – Aviso de Recebimento.

Art. 3º Os casos omissos deverão ser encaminhados à Controladoria-Geral do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia que, após parecer técnico sobre a matéria, deverá encaminhar ao Plenário para deliberação.

Art. 4º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a homologação do Conselho Federal de Enfermagem, com publicação no Diário Oficial da União, e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

Salvador, 18 de outubro de 2024.

Davi Ionei Soares Apóstolo
Coren-BA-196276-ENF
Presidente

Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva
Coren-BA-147118-ENF
Primeira Secretária

ANEXO I DA DECISÃO Nº 314, DE 18 OUTUBRO DE 2024

VALORES DAS TAXAS E SERVIÇOS

Taxas:

Taxa	Valor
Taxa de expedição de carteira profissional	R$ 92,21
Taxa de anotação de responsabilidade técnica	R$ 248,27
Taxa de Remessa de documento via Correios	*

* Valor a ser cobrado conforme tabele oficial dos correios

Pessoa Física e Pessoa Jurídica:

Serviço	Valor
Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior	R$ 177,33
Serviço de inscrição e registro de pessoa física	R$ 118,23
Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica	R$ 472,90
Serviço de reinscrição	R$ 118,23
Serviço de transferência de inscrição	R$ 118,23
Serviço de certidão narrativa	R$ 46,73