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Emenda Constitucional do piso da Enfermagem é promulgada pelo Congresso Nacional

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14.07.2022

O Senado e a Câmara dos Deputados promulgaram, nesta quinta-feira (14), a Emenda Constitucional 124, decorrente da PEC 11/22, que define que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. A sessão foi conduzida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e contou com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Com a promulgação, seguirá para a sanção presidencial o projeto de lei (PL 2564/2020), que fixa em R$ 4.750 o piso salarial dos enfermeiros e fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de enfermagem. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, o valor será equivalente a 50%.

Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a emenda constitucional evita uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso através do Projeto de Lei 2564/20 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso).

O Coren-BA vai permanecer atento e atuante em prol desta causa histórica da Enfermagem. A mobilização continua firme até que nosso piso salarial seja sancionado. A Enfermagem tem pressa!