Julgamento final do Piso da Enfermagem no STF será entre 8 e 18 de dezembro

29.11.2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre o período do julgamento final do piso da enfermagem, quando serão analisados os embargos de declaração. A votação vai ser realizada em plenário virtual, de 8 a 18 de dezembro de 2023.

“Esta é a última fase do processo. Em defesa da aplicação integral da lei do Piso Salarial, o Cofen protocolou Embargos de Declaração contra as diretrizes estabelecidas pelo STF para o pagamento dos valores à categoria. No documento enviado à corte, o Cofen questiona o pagamento proporcional nos casos de carga horária inferior a oito horas por dia ou 44 horas semanais, e pede esclarecimentos quanto à determinação do piso como remuneração, ao invés de salário base”, destacou a presidente do Coren-BA, Giszele Paixão.

O Senado Federal também apresentou Embargos de Declaração, ao entender que a decisão do STF cria “inseguranças jurídicas” e favorece a “judicialização em massa” no caso de atrasos no cumprimento das obrigações criadas pela Lei 14.434/2022. Além disso, de acordo com texto protocolado no STF, a vinculação de uma jornada de 44 horas à incidência do Piso seria “inaceitável” por “ignorar a realidade preponderante” entre os profissionais da categoria contrariando, inclusive, recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que recomenda carga de 30 horas semanais, entre outros argumentos.

Na mesma direção, a Advocacia-Geral da União (AGU) também protocolou Embargos de Declaração para solicitar explicações sobre omissões e contradições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Piso Salarial da Enfermagem. No recurso, a instituição pede esclarecimentos sobre questões relacionadas à jornada de trabalho, negociação coletiva e ao reajuste salarial na contratação de novos profissionais. Para a AGU, a análise das diretrizes estabelecidas pelo STF para o pagamento dos valores à categoria revelou a existência de pontos de “obscuridade”. A entidade pontua que as incoerências precisam ser solucionadas em prol do interesse público e da efetivação do piso.

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