Legislação

	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Portarias	2026	211	PORTARIA Nº211 DE 28 DE JANEIRO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Ana Maria Lima de Pádua para realizar fiscalização Proativa.	05/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	210	PORTARIA Nº210 DE 28 DE JANEIRO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Ana Maria Lima de Pádua para realizar fiscalização Proativa.	05/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	208	PORTARIA Nº209 DE 28 DE JANEIRO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Ana Maria Lima de Pádua para realizar fiscalização Proativa.	05/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	208	PORTARIA Nº 208, DE 28 DE JANEIRO DE 2026	Autoriza as enfermeiras fiscais Tamyris Adriele Magalhães Pacheco Bastos e Suzana Almeida Costa para realizar fiscalização proativa.	05/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	207	PORTARIA Nº 207, DE 28 DE JANEIRO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Tamyris Adriele Magalhães Pacheco Bastos para realizar fiscalização proativa.	05/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	206	PORTARIA Nº 206, DE 28 DE JANEIRO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Tamyris Adriele Magalhães Pacheco Bastos para realizar fiscalização proativa.	05/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	205	PORTARIA Nº 205, DE 28 DE JANEIRO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Tamyris Adriele Magalhães Pacheco Bastos para realizar fiscalização proativa.	05/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	204	PORTARIA Nº 204 DE 28 DE JANEIRO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Suzana Almeida Costa para realizar fiscalização Proativa.	05/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	203	PORTARIA Nº 203 DE 28 DE JANEIRO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Suzana Almeida Costa para realizar fiscalização Proativa.	05/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	202	PORTARIA Nº 202 DE 28 DE JANEIRO DE 2026	Autoriza as enfermeiras fiscais Suzana Almeida Costa e Tamyris Adriele Magalhães Pacheco Bastos para realizar fiscalização Proativa.	05/05/2026	Ler na Íntegra