Legislação

	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Portarias	2026	758	PORTARIA Nº 758 DE 27 DE MARÇO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Elaine Barbosa de Souza para realizar fiscalização reativa.	07/07/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	680	PORTARIA Nº 680 DE 27 DE MARÇO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Tatiane Freitas Galvão para realizar fiscalização Proativa.	07/07/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	757	PORTARIA Nº 757 DE 27 DE MARÇO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Elaine Barbosa de Souza para realizar fiscalização reativa.	07/07/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	679	PORTARIA Nº 679 DE 27 DE MARÇO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Tatiane Freitas Galvão para realizar fiscalização Proativa.	07/07/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	425	PORTARIA Nº425 DE 02 DE MARÇO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Ana Maria Lima de Pádua para realizar fiscalização proativa.	07/07/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	424	PORTARIA Nº424 DE 02 DE MARÇO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Ana Maria Lima de Pádua para realizar fiscalização proativa.	07/07/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	756	PORTARIA Nº 756 DE 27 DE MARÇO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Elaine Barbosa de Souza para realizar fiscalização reativa.	07/07/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	678	PORTARIA Nº 678 DE 27 DE MARÇO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Tatiane Freitas Galvão para realizar fiscalização Proativa.	07/07/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	423	PORTARIA Nº423 DE 02 DE MARÇO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Ana Maria Lima de Pádua para realizar fiscalização proativa.	07/07/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	422	PORTARIA Nº422 DE 02 DE MARÇO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Ana Maria Lima de Pádua para realizar fiscalização proativa.	07/07/2026	Ler na Íntegra