Legislação

	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Portarias	2026	1105	PORTARIA Nº 1105 DE 04 DE MAIO DE 2026	Designa comissão de instrução de processo ético-disciplinar Nº 000146-05.2026.2, (Procedimento Administrativo 000146- 05.2026.1).	19/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1128	PORTARIA Nº 1128, DE 05 DE MAIO DE 2026	Designa Conselheira Relatora para emitir Parecer Conclusivo do Processo Ético nº 44/2025.	18/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1127	PORTARIA Nº 1127, DE 05 DE MAIO DE 2026	Designa Conselheiro Relator para emitir Parecer Conclusivo do Processo Ético nº 50/2025.	19/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1126	PORTARIA Nº 1126, DE 05 DE MAIO DE 2026	Designa Conselheiro Relator para emitir Parecer Conclusivo do Processo Ético nº 59/2025.	19/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1125	PORTARIA Nº 1125, DE 05 DE MAIO DE 2026	Designa Conselheira Relatora para emitir Parecer Conclusivo do Processo Ético nº 28/2025.	19/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1124	PORTARIA Nº 1124, DE 05 DE MAIO DE 2026	PORTARIA Nº 1124, DE 05 DE MAIO DE 2026	19/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1121	PORTARIA Nº 1121, DE 05 DE MAIO DE 2026	Designa Conselheiro Relator para emitir Parecer Conclusivo do Processo Ético nº 33/2025.	08/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	654	PORTARIA Nº 654, DE 27 DE MARÇO DE 2026	Prorroga, a pedido da Comissão de instrução, o prazo para conclusão da instrução do PE 71/2025.	18/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1268	PORTARIA Nº 1268, DE 15 DE MAIO DE 2026	Nomeia o senhor Marcos André de Almeida Malheiros Filho para cargo de Chefe do Departamento Técnico de Contratações e Convênios.	18/05/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1123	PORTARIA Nº 1123, DE 05 DE MAIO DE 2026	Designa Conselheira Relatora para emitir Parecer Conclusivo do Processo Ético nº 65/2025.	18/05/2026	Ler na Íntegra