Legislação

	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Portarias	2026	1675	PORTARIA Nº1675, DE 07 DE JULHO DE 2026	Designa o enfermeiro fiscal Renato Sousa Santos, para realizar fiscalização proativa.	10/10/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1674	PORTARIA Nº1674, DE 07 DE JULHO DE 2026	Designa o enfermeiro fiscal Renato Sousa Santos, para realizar fiscalização reativa.	10/10/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1673	PORTARIA Nº1673, DE 07 DE JULHO DE 2026	Designa o enfermeiro fiscal Renato Sousa Santos, para realizar fiscalização reativa.	10/10/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1672	PORTARIA Nº 1672 DE 07 DE JULHO DE 2026	Designa a enfermeira fiscal Patrícia Rocha Gonçalves Ferreira para realizar fiscalização proativa.	10/10/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1671	PORTARIA Nº 1671 DE 07 DE JULHO DE 2026	Designa a enfermeira fiscal Patrícia Rocha Gonçalves Ferreira para realizar fiscalização proativa.	10/10/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1670	PORTARIA Nº 1670 DE 07 DE JULHO DE 2026	Designa a enfermeira fiscal Patrícia Rocha Gonçalves Ferreira para realizar fiscalização proativa.	10/10/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1669	PORTARIA Nº 1669 DE 07 DE JULHO DE 2026	Designa a enfermeira fiscal Patrícia Rocha Gonçalves Ferreira para realizar fiscalização reativa.	10/10/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1668	PORTARIA Nº 1668 DE 07 DE JULHO DE 2026	Designa a enfermeira fiscal Patrícia Rocha Gonçalves Ferreira para realizar fiscalização reativa.	10/10/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1667	PORTARIA Nº 1667 DE 07 DE JULHO DE 2026	Designa a enfermeira fiscal Patrícia Rocha Gonçalves Ferreira para realizar fiscalização reativa.	10/10/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1667	PORTARIA Nº 1666 DE 07 DE JULHO DE 2026	Designa a enfermeira fiscal Patrícia Rocha Gonçalves Ferreira para realizar fiscalização reativa.	10/10/2026	Ler na Íntegra