Legislação

	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Portarias	2026	1716	PORTARIA Nº 1716 DE 09 DE JULHO DE 2026	Designa comissão de instrução de processo ético-disciplinar Nº 000479-02.2026.2, (Procedimento Administrativo 000479-02.2026.1).	14/07/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1721	PORTARIA Nº 1717 DE 09 DE JULHO DE 2026	Designa comissão de instrução de processo ético-disciplinar Nº 000348-01.2026.2, (Procedimento Administrativo 000348-01.2026.1).	14/07/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1532	PORTARIA Nº 1527, DE 17 DE JUNHO DE 2026	Prorroga, a pedido da Comissão de instrução, o prazo para conclusão da instrução do PE 04/2026.	14/07/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1731	PORTARIA Nº 1731, DE 13 DE JULHO DE 2026	Prorroga, a pedido da Comissão de instrução, o prazo para conclusão da instrução do PE 54/2025.	14/07/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1729	PORTARIA Nº 1729, DE 13 DE JULHO DE 2026	Designa Conselheira Relatora para emitir Parecer Conclusivo do Processo Ético nº 82/2025.	14/07/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1728	PORTARIA Nº 1728, DE 13 DE JULHO DE 2026	Designa Conselheira Relatora para emitir Parecer Conclusivo do Processo Ético nº 78/2025.	17/04/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1726	PORTARIA Nº 1726, DE 13 DE JULHO DE 2026	Designa Conselheira Relatora para emitir Parecer Conclusivo do Processo Ético nº 12/2026.	17/04/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1725	PORTARIA Nº 1725, DE 13 DE JULHO DE 2026	Designa Conselheiro Relator para emitir Parecer Conclusivo do Processo Ético nº 07/2026.	14/07/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1726	PORTARIA Nº 1722, DE 13 DE JULHO DE 2026	Designa Conselheiro Relator para emitir Parecer Conclusivo do Processo Ético nº 68/2026.	14/07/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1723	PORTARIA Nº 1723, DE 13 DE JULHO DE 2026	Designa Conselheira Relatora para emitir Parecer Conclusivo do Processo Ético nº 77/2025.	14/07/2026	Ler na Íntegra