Município de São Félix do Coribe terá que contratar enfermeiras (os) para equipe do SAMU, determina justiça
Serviço possuía 6 profissionais de enfermagem, sendo 5 técnicos de enfermagem e apenas 1 enfermeira.
19.09.2018
O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), por meio do Departamento de Fiscalização (DEFIS) em parceria com a Procuradoria Jurídica da autarquia, conquistou a contratação de mais enfermeiras (os) para compor a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) que atua no município de São Félix do Coribe.
Em visita realizada pela fiscalização, observou-se que o serviço possuía 6 profissionais de enfermagem, sendo 5 técnicos de enfermagem e apenas 1 enfermeira que assumia a coordenação do serviço e atuava na instituição durante horário administrativo de segunda a sexta-feira, com jornada semanal de 40 horas.
Como o serviço é prestado 24h, as saídas das ocorrências com a Unidade de Suporte Básico (USB) eram realizadas, muitas vezes, sem a presença da enfermeira, situação que contraria a Lei nº 7.498/86 que regulamenta o exercício profissional de enfermagem e determina que a atuação das técnicas (os) e auxiliares de enfermagem deve ser executada sob a supervisão e coordenação de enfermeira (o).
A unidade também não possuía anotação de responsabilidade técnica, situação que a justiça determinou que fosse corrigida.
Processo nº 0002004-03.2014.4.01.3315