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Município de São Félix do Coribe terá que contratar enfermeiras (os) para equipe do SAMU, determina justiça

Serviço possuía 6 profissionais de enfermagem, sendo 5 técnicos de enfermagem e apenas 1 enfermeira.

19.09.2018

Imagem: Divulgação

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), por meio do Departamento de Fiscalização (DEFIS) em parceria com a Procuradoria Jurídica da autarquia, conquistou a contratação de mais enfermeiras (os) para compor a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) que atua no município de São Félix do Coribe.

Em visita realizada pela fiscalização, observou-se que o serviço possuía 6 profissionais de enfermagem, sendo 5 técnicos de enfermagem e apenas 1 enfermeira que assumia a coordenação do serviço e atuava na instituição durante horário administrativo de segunda a sexta-feira, com jornada semanal de 40 horas.

Como o serviço é prestado 24h, as saídas das ocorrências com a Unidade de Suporte Básico (USB) eram realizadas, muitas vezes, sem a presença da enfermeira, situação que contraria a Lei nº 7.498/86 que regulamenta o exercício profissional de enfermagem e determina que a atuação das técnicas (os) e auxiliares de enfermagem deve ser executada sob a supervisão e coordenação de enfermeira (o).

A unidade também não possuía anotação de responsabilidade técnica, situação que a justiça determinou que fosse corrigida.

Processo nº 0002004-03.2014.4.01.3315

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