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PORTARIA N. º 1207, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

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13.12.2021

PORTARIA N. º 1207, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

        

 

O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas no Regimento Interno do Coren-BA, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 17, de 6 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 003, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO Decisão Cofen nº 0145/2021 que aprova o Parecer de Conselheiro nº 165/2021 pela admissão de Denúncia e com instauração de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO solicitação da servidora, Carolina Santos de Lima, datada de 10 de dezembro de 2021, referente a vacância por posse em outro cargo inacumulável;

          CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 218/2021-PROGER, e tudo que consta no PA 249/2021.

                   RESOLVE:

                 Art. 1º – Declarar Vago, a partir de 14/12/2021, o cargo de Advogada ocupado por CAROLINA SANTOS LIMA, matrícula n° 22817, inscrito no CPF n° 033.312.035-30, do Quadro de Pessoal do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia – Coren-BA, de acordo com o inciso VIII, do artigo 33, da Lei nº 8.112/90, em razão de posse em cargo público inacumulável.

        Art. 2º – Considerando que A servidora adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da mesma Lei.

      Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.             

               

            Salvador-BA, 13 de dezembro de 2021.

 

Holmes Rocha dos Santos Filho Coren-BA 228171-ENF Presidente Interino

Giszele de Jesus dos Anjos Paixão Coren-BA 348141-ENF Primeira Secretária