PORTARIA N.º 174, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

19.02.2019

PORTARIA N.º 174, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em conjunto com a Primeira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas no Regimento Interno do Coren-BA, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 0003, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Enfermagem, prevista na Lei 5.905 de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 0507/2016, que institui e implementa o Código de ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento da presidência do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia os memorandos n° 03/2018 da Unidade de Patrimônio, 58/2018 do Departamento Administrativo e 07/2019 da Controladoria;

RESOLVE:

Art.1º. Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e eventuais responsabilidades;

Art. 2º Designar para compor a presente Sindicância Administrativa:

Aialla Souza Matos– Presidente da Comissão
Letícia Silva da Conceição – Secretária
Wilmar José da Boa Morte Marques – Vogal

Parágrafo único: Para cumprir as suas atribuições, a Comissão procederá às diligências necessárias em conformidade com o disposto no artigo 15, do Código de ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Resolução n° 507/2016;

Art. 3° – A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 dias, a partir da data da publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Presidente.

Art. 4° – Esta Portaria entrar em vigor na data da sua publicação

Salvador, 19 de fevereiro de 2019.

MARIA INEZ M. A. DE FARIAS

Coren-BA 25.071-ENF-IR

Presidente

KEYLA DA SILVEIRA PINTO

Coren-BA 114.665-ENF

Primeira Secretária

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