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PORTARIA N.º 639, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

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19.11.2018

 

PORTARIA N.º 639, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

 

                A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em conjunto com a Primeira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas no Regimento Interno do Coren-BA, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 011, de 02 de agosto de 2016, e homologado pela Decisão Cofen nº 301, de 29 de novembro de 2016;

    CONSIDERANDO a audiência da Ação Civil Pública nº 140-61.2017.4.01.3302-ACP, promovida em face do Hospital e Maternidade Dr. Paulo Hilarião LTDA.

 

              RESOLVE:

 

                       Art. 1º – Designar o Procurador Dr. Saulo Bezerra de Freitas, matrícula nº 23818, para participar da referida audiência na Justiça Federal no município de Campo Formoso-BA.

 

Art. 2º – Para cumprimento desta atividade será necessário o deslocamento de Salvador -BA para Campo Formoso-BA, nos dias 04(com pernoite), 05(com pernoite) e 06 de dezembro de 2018 (sem pernoite). O assessor jurídico designado no art. 1º fará jus ao recebimento de diárias e passagens, de acordo com Decisão do Coren-BA nº 008/2015.

 

       Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Salvador, 19 de novembro de 2018.

 

 

 

 

MARIA INEZ M. A. DE FARIAS                            

Coren-BA 25.071-ENF-IR

Conselheira Presidente

 

 KEYLA DA SILVEIRA PINTO

Coren-BA 114.665-ENF

Primeira Secretária