PORTARIA N. º720, DE 08 DE ABRIL DE 2025

10.04.2025

PORTARIA N. º720, DE 08 DE ABRIL DE 2025

Reestrutura o Grupo de Trabalho para padronização das análises dos Processos de Registro, Inscrição e Cadastro.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretaria no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024.

CONSIDERANDO os art. 39 e 40 do Regimento Interno do Coren-BA, que versam sobre a criação de comissões, permanentes ou temporárias, ou grupos de trabalho para desenvolver atividades específicas de interesse do Coren-BA;

CONSIDERANDO a relevância da adoção das melhores práticas de gestão pública,

Promovendo uma administração mais eficiente, transparente e alinhada às necessidades e desafios atuais;

CONSIDERANDO que é imprescindível a verificação das conformidades das instituições de ensino técnico e superior de Enfermagem com as determinações dos órgãos competentes;

CONSIDERANDO os artigos 2º e 16º da resolução COFEN 747/2024, que versam sobre: A proibição do registro e da inscrição dos portadores de diplomas de licenciatura e tecnólogo e aos egressos de cursos que não estejam em conformidade com as normas do sistema educacional, no âmbito do Ministério da Educação, Secretaria Estadual e Municipal de Educação, e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação. O requerimento de inscrição que será instruído com o diploma para as solicitações de registro nas categorias de Enfermeiro(a), Obstetriz ou Técnico(a) da Enfermagem e do certificado de conclusão do curso para as solicitações na categoria de Auxiliar de Enfermagem de acordo com a legislação vigente à época do início do curso e devidamente registrado pelo órgão educacional competente.

CONSIDERANDO a possibilidade de não realização do registro dos alunos advindos das escolas técnicas e superiores que não estiverem em conformidade com o Conselho Estadual de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade da análise das pendências de forma imediata, em

Conjunto, pelo DEIRC e PROGER e, posteriormente, com o NUCONT, para pronta adoção das medidas que devem ser tomadas;

CONSIDERANDO reunião de conhecimento e alinhamento com os prepostos do

DEIRC, PROGER, AGEP no dia 13 de janeiro, como provocação à 40ª Reunião Extraordinária

de Diretoria., baixam a seguinte determinação:

Art. 1º Criar o de Grupo de Trabalho para estudo e elaboração de minuta de decisão interna, a fim de padronizar os procedimentos para registro e cadastros dos alunos advindos das escolas técnicas e superiores, composto pelos membros abaixo: