PORTARIA Nº. 133, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

07.02.2019

PORTARIA Nº. 133, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas no regimento Interno do Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012.

CONSIDERANDO o atendimento aos Princípios de Publicidade, Moralidade, Legalidade e Eficiência que norteiam os Atos dessa gestão;

CONSIDERANDO a Portaria de nº. 276/2016, de 01 de junho 2016, que normatiza os procedimentos relativos a gestão dos Contratos, Designando Fiscal de Contrato no âmbito do COREN-BA;

CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Coren-BA;
Verificar se a entrega do material (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições.

Indicar eventuais glosas das faturas e etc.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica nomeada, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 003/2019 celebrado entre o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia e a empresa AGABM ASSESSORIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA-ME, CNPJ nº. 08.332.083/0001-28 e que tem como objeto a prestação de serviço de mão de obra de porteiros com todos os materiais e equipamentos necessários, de forma contínua, para atender as necessidades do Coren-BA, a servidora: