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PORTARIA Nº 1429, DE 15 DE JULHO DE 2025

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17.07.2025

PORTARIA Nº 1429, DE 15 DE JULHO DE 2025

Reestrutura a Comissão de Acompanhamento e operacionalização da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretaria no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024.

CONSIDERANDO a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – aplicada no âmbito do Cofen/Conselhos Regionais, baixa as seguintes determinações

CONSIDERANDO deliberação da 322ª Reunião Ordinária de Diretoria – ROD, realizada em 22/01/2024

Art. 1º. Atualizar a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (LAI) na autarquia, composta pelos seguintes membros coordenadores:

• Fabiane Fátima Leitão Leal matrícula nº 22517 – Coordenadora Principal
• Kátia Margarete Alves Gama Sobrinho matrícula nº 42425 – Coordenadora Substituta
• Davi Amorim do Rosário matrícula nº 21816 – membro

Art. 2º. Compete aos membros coordenadores:

1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI);
2. Analisar e emitir parecer sobre os resultados atingidos ao fim do prazo de sua vigência.
3. Cabe ao Coordenador assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação; recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da LAI; e orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos.

Art. 3º. Atualizar os membros operacionais

• Elisângela Conceição de Assis Santana – Chefe da Comissão Permanente de Licitação – membro 
• Ilani da Silva Santos – Jornalista – membro
• Naelson de Jesus Pimentel – Chefe da Divisão de Contabilidade – membro
• Matheus Marcos Neves Oliveira da Silva – Chefe da Divisão de Gestão de Contratos – membro
• Joana Angélica Miranda Lima – Secretária da Secretaria Geral – membro
• Cleide Soares Castro – Assessora Técnica, – Gabinete da Presidência – membro
• Rejane Leite de Almeida – Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas – membro
• Rita de Cássia Neves de Souza – Assessoria Técnica-Assessoria de Planejamento e Gestão – membro
• Clarice Rocha Almeida Candido – Chefe do Departamento de Fiscalização membro
• Rosimeire Cardoso dos Santos – Chefe do Departamento de Processos Éticos, – membro

Art. 4º. Cabe aos membros operacionais consolidar os dados exigidos pela LAI relativos às respectivas áreas de atuação; disponibilizar as informações no portal da transparência, observando os parâmetros definidos na Lei 12.527/2011 e normativos vigentes; manter atualizadas as informações e cumprir as medidas e os prazos recomendados pelo Coordenador Principal.

Art. 5º. Sempre que julgar necessário, poderá a Comissão subsidiar seus trabalhos mediante pareceres das áreas técnicas.

Art. 6º. A Comissão reunir-se-á periodicamente, de acordo com o cronograma apresentado pelo Coordenador na primeira reunião.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando a portaria anterior n° 2216/2024, de 12 de novembro de 2024.

Art. 8º. Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

Salvador, 15 de julho de 2025.

Davi Ionei Soares Apóstolo           Coren-BA 196276 -ENF Presidente

Lílian Mª Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA 147118 -ENF Primeira Secretária