PORTARIA Nº 1770, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

29.08.2025

PORTARIA Nº 1770, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Designa Comissão para Estudo Técnico Preliminar (ETP) visando contratação de empresa de serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva, frota veicular doCoren-BA.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO os termos do PA nº 217/2025;

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas devem ser precedidas de Estudos Técnicos Preliminares (ETP’s), documento constitutivo da primeira etapa interna do planejamento do processo de contratação, baixa as seguintes determinações:

Art. 1º Designa Comissão responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), com vistas à futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, acessórios e demais itens necessários ao adequado funcionamento da frota de veículos oficiais do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia – Coren-BA.