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PORTARIA Nº 1778, DE 22 DE JULHO DE 2026

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23.07.2026

PORTARIA Nº 1778, DE 22 DE JULHO DE 2026

Designaservidores para compor a Comissão doProcesso Administrativo de Responsabilização PA nº 102/2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretaria no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024.

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Enfermagem, prevista na Lei 5.905 de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO que a participação em comissão de processo administrativo é considerada um dever do servidor e faz parte das atribuições que podem ser exigidas de acordo com o interesse da administração.

CONSIDERANDO Parecer Jurídico nº 074/2026 e nota de análise da Controladoria Geral do Coren-BA nº 029/2026, para averiguação de possíveis irregularidades do Pregão Eletrônico nº 9001/2025, ficam estabelecidas as seguintes determinações:

Art. 1º Designar a Sra. Fabiane Fátima Leitão Leal, matrícula nº 22517, como Presidente, a Sra. Joana Angélica Miranda Lima, matrícula nº 4097, como Secretária e Sra. Ana Paula Teles Silveira de Almeida nº 12306, como vogal para constituírem a Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº 102/2026.

Art. 2º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 dias, a partir do recebimento do processo físico, podendo ser prorrogado por igual período, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Presidente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 22 de julho de 2026.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lílian Mª Carneiro Ribeiro Silva  Coren-BA-147118 -ENF Primeira Secretária