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PORTARIA Nº 538, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Designa comissão de instrução de processo ético-disciplinar nos termos do processo administrativo nº 429/2019.

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03.11.2020

PORTARIA Nº 538, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Designa comissão de instrução de processo ético-disciplinar nos termos do processo administrativo nº 429/2019.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas no Regimento Interno do Coren-BA, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 003, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 370/2010, que aprova o Código de Processo Ético das Autarquias Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-BA nº 429/2019;

CONSIDERANDO a Decisão Coren-BA nº 059/2020, exarada na 594ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada no dia 13 de fevereiro de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar as enfermeiras ROSANE MEDRADO DELAYTI, Coren-BA 50136 ENF, Presidente, e CÉLIA REGINA COELHO MIRANDA, Coren-BA 44666-ENF-IR, Secretária, para compor a Comissão de Instrução do Processo Ético nº 72/2020, conforme preceitua o art. 29 do Código de Processo Ético das Autarquias dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 370/2010, a fim de organizar e instruir Processo Ético-Disciplinar nos termos dos artigos 64 a 69 do referido Código, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por suposta infração cometida pela Enfermeira  , e a Técnica de Enfermagem , ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 311/2007, nos termos dos artigos 12, 20, 21, 25, e 35 do referido código.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salvador, 3 de novembro de 2020.

 

 

MARIA INEZ MORAIS ALVES DE FARIAS Coren-BA 25.071-ENF-IR Presidente

KEYLA DA SILVEIRA PINTO Coren-BA 114.665-ENF Primeira Secretária