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PORTARIA Nº 576, DE 24 DEMARÇO DE 2025

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23.04.2025

PORTARIA Nº 576, DE 24 DEMARÇO DE 2025

Designa defensor(a) dativo(a)do Processo Ético-Disciplinar Nº 13/2024(PAD Nº 219/2022)

(O)A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com o(a) Primeiro(a) Secretário(a), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas no Regimento Interno do Coren-BA, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 003, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO os autos do Processo Ético Coren-BA nº 13/2024 (PAD Nº 219/2022);

CONSIDERANDO o Oficio nº 03/2025 da Coordenadora da Comissão de Instrução de Processo Ético – CIPE;

CONSIDERANDOque a denunciada foi citada, sendo que o AR (Aviso de Recebimento) se encontra nos autos, porém o(a) mesmo(a) não apresentou defesa prévia;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Enfermeira Meire Ferreira de Andrade – Coren-BA-109205-ENF-IR para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, em favor da denunciada, ******** – Coren-BA- *****-ENF, do Processo Ético nº 13/2024 (PAD Nº 219/2022), conforme preceitua o art. 34, parágrafo primeiro, do Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 706/2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 24 de março de 2025.

Enf. Davi Ionei Soares Apostolo Coren-BA 196276-ENF Presidente

Enfª Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA 147118-ENF Primeira Secretária