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PORTARIA Nº 707 DE 07 DE ABRIL DE 2025.

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24.04.2025

PORTARIA Nº 707 DE 07 DE ABRIL DE 2025.

Designa a Conselheira Lilian Tereza Barata Lima, Coren-BA nº 429836-ENF, para emitir Parecer referente ao Processo Administrativo Ético nº 269/2024, protocolado sob nº 057/2024.

O COORDENADOR DA 1ª CÂMARA DE ÉTICA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferida no Regimento Interno do Coren-BA, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039 de 22 de março de 2024, e homologada pela Decisão Cofen nº 104, de 03 junho de 2024. 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 706/2022 que aprova o Código de Processo Ético das Autarquias Profissionais de Enfermagem;

1. CONSIDERANDO a Decisão nº 022, de 10 de fevereiro de 2025 que altera a Decisão nº 146, de 20 de junho de 2024 que criou as Câmaras de Éticas no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria nº 360, de 10 de fevereiro de 2025 que Reestrutura a 1ª Câmara de Ética no âmbito do Coren-BA.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Conselheira Lilian Tereza Barata Lima, Coren-BA nº 429836-ENF, para emitir Parecer referente ao Processo Administrativo Ético nº 269/2024, protocolado sob nº 057/2024.

Parágrafo único: A Conselheira designada compete a análise dos autos processuais e a emissão de Parecer de Admissibilidade, para o qual se atribui o nº 40/2025

Art. 2º Apresentado o Parecer, façam-se os autos de admissibilidade ao Coordenador da 1º Câmara de Ética, para as providências pertinentes, no prazo de 20 dias conforme estabelecido no Art. 12 da Resolução Cofen nº 706/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Salvador-BA, 07 de abril de 2025

Benedito Fernandes da Silva Filho 
 Coordenador da 1ª Câmara de Ética

Coren-BA nº 109238-ENF